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Segue para o Executivo plano para transformar a Educação do Distrito Federal

Pela primeira vez, a educação do Distrito Federal poderá ser norteada por um Plano Distrital de Educação – PDE. O documento, que tem validade prevista para 10 anos (2014 – 2025), foi construído pelo Fórum Distrital de Educação, que reúne sindicatos, movimento social e governo. O texto elaborado pela sociedade será entregue ao secretário de Educação do DF, Marcelo Aguiar, no próximo dia 24. De lá, o PDE seguirá para a Casa Civil, onde será feita análise jurídica do material, e então irá à Câmara Legislativa para aprovação.
Nos moldes do Plano Nacional de Educação – PNE, o Plano Distrital foi fechado na Conferência Distrital de Educação, realizada em maio deste ano, depois de quase duas décadas de debates.
O PDE, como o nacional, traz um conjunto de metas que pretendem corrigir falhas na educação pública local ao mesmo tempo em que promove mais avanços na política educacional do DF, buscando caminhar para a universalização do Ensino Infantil, Fundamental e Médio e promovendo a educação transformadora da sociedade em favor dos trabalhadores.
Em entrevista exclusiva para a CUT Brasília, o coordenador de Organização e Informática do Sindicato dos Professores do DF – Sinpro-DF, Júlio Barros, que participou ativamente da elaboração do texto do PDE como um dos representantes dos trabalhadores do setor, fala sobre os desafios e expectativas do Plano Distrital de Educação e quais os benefícios que o PDE pode trazer para a sociedade de Brasília.
A partir de qual diagnóstico da Educação no Distrito Federal se
construiu o PDE 2014-2025?
JÚLIO BARROS – Do ponto de vista da população e da abrangência e rendimento do sistema educacional do DF, os dados revelam situações favoráveis e promissoras em relação à universalização do acesso das crianças de 4 a 17 anos, até 2016, exceto na faixa dos 4 e 5 anos correspondente à pré-escola, que acompanha as dificuldades das matrículas em creches.
A faixa de idade do Ensino Fundamental conta com taxa bruta de 98,85% de frequência na escola, a qual considera as distorções idade-série dentro do grupo de 6 a 14 anos, e com 93,15% de taxa líquida, que corresponde ao total da população da respectiva faixa etária na série/ano equivalente. No Ensino Fundamental 31,12% enfrentam algum tipo de interrupção nos estudos.
No caso do Ensino Médio, a taxa líquida é bem inferior à do Ensino Fundamental, sobretudo em razão da alta distorção idade-série, que represa os estudantes no Ensino Fundamental, e do abandono da escola pelos jovens por razões de trabalho, entre outras.
Contudo, o ponto crucial da frequência escolar no DF concentra-se na creche. Merece atenção, na análise sobre a oferta de creche, a insignificante presença do Poder Público, tanto na quantidade, como na qualidade por meio de creches em tempo integral, deixando à iniciativa privada – particular ou na forma conveniada – o quase total atendimento das crianças matriculadas nesta subetapa do Ensino Infantil. Essa desresponsabilização do Estado na oferta pública é histórica e cresce ano a ano. A maior luta na questão das creches é que elas sejam parte da educação pública. Hoje somente 5,8% são públicas.
No tocante à Educação Especial, estima-se que o DF possua cerca de 60 mil pessoas entre 4 e 17 anos com algum tipo de deficiência congênita, porém as matrículas nas redes pública e privada não alcançam 25% da demanda, já considerados os estudantes especiais inclusos nas escolas regulares.
Existe a necessidade de se ofertar Educação Básica a toda população camponesa do DF, em Escolas do Campo, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudos, com prioridade em áreas de maior vulnerabilidade social, incluindo pobres e negros.
No Ensino Superior, o setor privado concentra 84% das matrículas contra 16% do setor público. É preciso ampliar significativamente a oferta de matrículas públicas tanto pelo governo federal, tanto pelo local, por meio de abertura de cursos no noturno na UnB situada nas regiões administrativas, além de abertura de campi no Paranoá, criação da Universidade Distrital, transformar a ESCS em UniSUS.
Qual a importância do movimento sindical no processo de construção do
PDE?
JÚLIO BARROS – Foi determinante. Desde os preparativos para a primeira Conferência Nacional de Educação – CONAE/2010, o movimento sindical, em especial o Sinpro/DF, teve um papel essencial. Ele foi protagonista na discussão de investimentos e políticas públicas para o DF, a fim de fortalecê-lo como direito de cada cidadão e cidadã, dever do Estado e instrumento de desenvolvimento e construção da cidadania. O PDE foi pauta principal da V Conferência Distrital de Educação Paulo Freire (2011) e do IX Congresso de Trabalhadores em Educação Olga Benário (2012). A partir do 2º semestre de 2013 até o início de março de 2014, trabalhamos uma proposta global de PDE (com destaque para a Educação Básica), que serviu de espinha dorsal para discussões no Fórum Distrital de Educação e em dezenas de plenárias, além da Conferência Distrital de Educação.
Quais os requisitos necessários para que se possam cumprir as metas do
PDE?
JÚLIO BARROS – Eu destacaria basicamente três:
1º) o financiamento compatível para a escola pública e para garantir o cumprimento das 21 metas do PDE, na perspectiva de se atingir o dobro do percentual do PIB investido em educação pelo GDF, que hoje está na casa dos 3,23%;
2°) a valorização dos/as profissionais da educação, por meio de salário e carreira dignos e atraentes, formação inicial e continuada para as áreas específicas de atuação na escola, além de condições de trabalho apropriadas nas escolas, até porque são esses profissionais que estão no chão da escola e são atores fundamentais no êxito do Plano Decenal de Educação;
3º) a criação da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que é uma ideia original dos movimentos sociais, que consiste em aprimorar o controle institucional do Estado sobre a correta aplicação dos recursos da educação, garantindo os insumos necessários para a qualidade do ensino nas escolas e universidades públicas. A LRE tem de ser uma lei que dê conta do entendimento de que não adianta ter um plano decenal de educação, discutido e aprovado na CLDF, com a concordância de todos/as, se não houver mecanismos de controle institucional e social que contribuam com a gestão e também prevejam punições para quem não cumprir seus compromissos.
Entre as metas estabelecidas pelo PDE, qual se mostra mais urgente?
JÚLIO BARROS – Não tenho dúvidas que é a Meta 1, que trata da universalização, até 2016, da Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e a ampliação significativa da oferta de Educação Infantil em creches públicas (0 a 3 anos). Esse nível de ensino (Educação Infantil) foi totalmente abandonado por governos passados! O atual governo tem se mostrado sensível à questão das creches construindo dezenas delas em tempo integral, os Centros da Primeira Infância (CEPI), espaços de primeiro mundo, que vão atender milhares de crianças. Mas a questão central, que não podemos fazer de conta que não existe, é o debate do caráter dessas creches: se vão ficar no campo da educação particular, como defendem os privatistas, ou da educação pública, como historicamente temos defendido.
Os cursos técnicos são instrumentos importantes para a formação do jovem e sua inserção no mercado de trabalho. De que forma o PDE contribui com este tipo de formação?

JÚLIO BARROS – A demanda de Educação Profissional e Tecnológica Pública no DF é pequena diante das necessidades de formação e atendimento ao público jovem, como também ao adulto e idoso, que carecem de inserção no mundo do trabalho. O PDE pode contribuir ampliando o número de Unidades que ofertam Educação Profissional e Tecnológica – EPT na SEDF, nas regiões administrativas de Brazlândia, Guará, e Santa Maria; melhorar a infraestrutura física das cinco unidades que ofertam atualmente EPT no DF, vinculadas à SEDF, e promover audiências públicas e/ou outras formas de consultas públicas visando à definição dos cursos a serem ofertados nas novas escolas, além de estabelecer parcerias que promovam as práticas de formação integral no mundo do trabalho e promovam a inserção das comunidades e grupos minoritários por meio da Educação do Campo, Socioeducação na perspectiva dos Direitos Humanos, Educação Integral, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, assegurando a promoção da cidadania.
O que a sociedade ganha com o PDE?
JÚLIO BARROS – O PDE é um Plano de Estado, e não de governos. Ele é um instrumento para a implantação da política educacional para a população e suas metas referem-se às crianças, adultos e idosos trabalhadores de todo o DF. Toda sociedade será beneficiária de suas ações e guardiã de seus compromissos. Vai refletir principalmente na inclusão social, na qualidade social da educação, nas condições de trabalho dos profissionais da educação, como a limitação de estudantes por sala de aula, na diminuição da violência na cidade, na oferta de mais creches públicas, de escolas de tempo integral, na criação de escolas-parque e centros de línguas em todas as cidades do DF.
Existe alguma relação entre o PDE e o ensino público democratizado?
JÚLIO BARROS – Existe uma relação dialética entre o PDE e a Gestão Democrática, que se reflete diretamente na gestão democrática escolar e da educação. Por exemplo, foi a Lei de Gestão Democrática que criou o Fórum Distrital de Educação, que organiza a Conferência Distrital de Educação, que debate, formula e aprova o documento-base do PDE; e, além disso, no PDE temos elementos que se refletem no ensino público, como a questão de uma avaliação democrática.
O PDE 2015-2024 esgota a pauta de reivindicação dos trabalhadores da
educação e as necessidades da sociedade? Existe algum tema que ficou
pendente?

JÚLIO BARROS – O PDE contempla vários itens da pauta de reivindicações dos sindicatos da educação. Porém, são dois instrumentos diferentes, até mesmo porque o PDE é produto final de uma Lei Distrital, porque assim determina o artigo 214 da Constituição Federal. Ele trata tanto da educação pública, como da privada, e discute a Educação Básica e Superior e tem tempo determinado para execução de suas metas. O PDE é uma construção que engloba a participação de dezenas de organizações e entidades da sociedade civil, como também a representação do Estado. E, no caso do sindicato, sua pauta de reivindicações é aprovada através de assembleia geral da categoria específica. O PDE apresenta a formulação de metas e correspondentes estratégias, para o período de 10 anos, à semelhança do Plano Nacional de Educação, com a inovação de proposição de metas intermediárias, mantendo as particularidades do DF e sempre buscando superar as metas nacionais.