Por administrador em 18/dez/2013

Reunião para votar parecer sobre direito de acesso à internet fica para 2014



A reunião da comissão especial da proposta (PEC 479/10) que inclui o acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do cidadão foi cancelada na tarde desta quarta-feira por falta de quórum. Com isso, a proposta, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que modifica o artigo 5º da Constituição, só deve ser analisada em 2014, pois o recesso parlamentar começa em 22 de dezembro.

Alguns países do mundo, como Finlândia, França, Espanha, Suíça, Estônia e Costa Rica já optaram por declarar em lei que a banda larga deve estar disponível a todos.

Neutralidade de rede
Em seu relatório, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) incluiu a garantia de tratamento isonômico dos dados trafegados, proibindo a discriminação por conteúdo, emissor e destinatário. Com a alteração, a PEC consagra o princípio da neutralidade de rede, um dos pontos polêmicos que levou o marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) a não ser votado neste ano.

Pelo princípio, os provedores de conexão não poderão oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. “A neutralidade impede que as operadoras de banda larga bloqueiem ou degradem a qualidade do serviço prestado, independentemente do conteúdo trafegado, da origem e destino da comunicação, e da aplicação utilizada pelo internauta”, afirmou Teixeira.

Carga tributária
Segundo o relator, a proposta é uma oportunidade para resgatar o debate a respeito da carga tributária incidente sobre a banda larga – os tributos representam 1/3 do valor do serviço pago pelos usuários. “Enquanto produtos básicos, como arroz, possuem alíquotas de ICMS de apenas 7%, a banda larga é taxada, em regra, em 25%, percentual de cosméticos e outros bens supérfluos”, apontou.

Estudos
De acordo com pesquisa de 2010 da consultoria GlobeScan, citada pelo relator, 91% dos brasileiros entendem que a internet deve ser considerada um direito fundamental da humanidade.

Um levantamento publicado em julho pela União Internacional de Telecomunicações, em parceria com a Unesco e a empresa de tecnologia Cisco, informou que 134 nações já possuíam até aquela data programas de disseminação do acesso à internet. O Brasil lançou o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) em 2010. Na opinião de Teixeira, esse movimento é um reflexo da importância do acesso à internet como um direito.

Agência Câmara

 

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