Por administrador em 17/dez/2013

Cancelada apresentação do relatório da Lei de Responsabilidade Educacional



Foi cancelada a apresentação, na tarde desta terça-feira (17), do relatório do deputado Raul Henry (PMDB-PE) na comissão especial que analisa a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE – Projeto de Lei 7420/06 e apensados).

Ainda não foi marcada nova data para que o texto seja apresentado.

A comissão que analisa o projeto de lei 7420/06, conhecido como lei de responsabilidade educacional, se reuniria nesta terça-feira às 14h30 para apresentação do relatório do deputado Raul Henry (PMDB-PE). O relator defendeu que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus estados e municípios.

A ideia é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Ideb, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A inelegibilidade ainda não é consenso na comissão.

A proposta, que será apresentada, também deve regulamentar o chamado padrão mínimo da qualidade de ensino, já previsto na lei de diretrizes e bases da educação (lei 9394/96), com 15 pontos a serem cumpridos pela instituição de ensino.

Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o substitutivo.

(Com informações da Agência Câmara)

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