Por administrador em 18/jun/2014

Regulamentação do trabalho escravo e doméstico fica para julho



Foi adiada para o dia 1º de julho a votação dos pareceres do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre as emendas às propostas que tratam da regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei Complementar 302/13) e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo (Projeto de Lei do Senado 432/13).

O encaminhamento dos textos para apreciação na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição teve a concordância do presidente da Comissão, Cândido Vacarezza (PT-SP). A CUT e outras centrais sindicais, além de parlamentares progressistas da Câmara e do Senado, repudiam os procedimentos que tentam agilizar propostas de interesse de ruralistas e agroindústrias que flexibilizam o conceito de trabalho escravo. Na última reunião da Comissão, realizada no dia 4 de julho, os projetos tiveram pedidos de vista coletivos, para bloquear o andamento apressado dos projetos.

Para a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, os pareceres de Jucá descaracterizam as conquistas alcançadas até agora tanto no que se refere ao trabalho doméstico, quanto ao texto que trata do fim do trabalho escravo. “Quando nós falamos do fim do trabalho escravo, nós estamos falando de situações degradantes a que milhares de trabalhadores são submetidos, estamos falando de jornada de trabalho excessiva. Quanto ao trabalho doméstico, o relator Romero Jucá diminui o direito das trabalhadoras. Jucá ainda anuncia que essas questões foram acordadas com as centrais sindicais, o que não é verdade. Nós não concordamos com desigualdades de direitos, com retrocessos, com prejuízos ao trabalhador”, afirma a dirigente CUTista.

O senador Romero Jucá, em seu parecer, retira do conceito de trabalho escravo as situações de trabalho degradante e jornada excessiva. Segundo ele, não há definição específica sobre esses dois pontos. “Jornada exaustiva é o que a presidenta Dilma faz os ministros fazerem, trabalhando até de madrugada. A presidenta Dilma vai ser enquadrada como trabalho escravo? Eu serei enquadrado por meus servidores que trabalham sábado e domingo por trabalho escravo?”, tergiversou o senador, que compõe a bancada ruralista.

Quanto ao trabalho doméstico, Romero Jucá diferencia os direitos entre este grupo dos demais trabalhadores e embarreira, por exemplo, a possibilidade de se sindicalizar. “A relação de trabalho é de empregado/empregador. Não há uma ação mais direta que exija obrigatoriedade de ação coletiva, para impedir represálias, inclusive. Se a gente começar a criar muitas obrigações vai diminuir a regularização do trabalho doméstico”, afirma Jucá.

Após a apreciação dos pareceres de Romero Jucá na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, os textos irão para o Plenário da Câmara dos Deputados e, de lá, se não houver modificação, seguem para a sanção presidencial. Caso haja modificação na Câmara, os textos voltarão ao Senado para que se rediscuta e vote novamente os pontos alterados.

Com informações da CUT-DF

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