Por Tomaz Campos em 17/out/2017

Redução da maioridade não diminuirá número de homicídios no país



Dos 9.340 menores que estavam internados em setembro na Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), menos de 2,54% deles cometeram homicídio, apontam dados do Núcleo de Produção de Informações Estratégicas da Fundação Casa divulgados pelo Valor Econômico nesta segunda-feira (16).
O número de jovens que cometeram homicídio e estão detidos na Fundação Casa representam uma parcela extremamente pequena do total de crimes. Eles são apenas 2,54% dos 9.340 adolescentes na fundação. Roubo e tráfico de drogas representavam a maior parte dos jovens, com 41% e 43,32% das detenções, respectivamente.

Os dados rebatem argumento do governo de que é necessário punir jovens como se fossem adultos por conta da ocorrência de homicídios. De acordo com Marília Rovaron, cientista social do Cenpec, especializada em Fundação Casa, em entrevista ao Valor Econômico, o índice de adolescentes internados por homicídios nunca ultrapassa os 4%.

“Há um mito de que são os adolescentes que cometem os crimes mais violentos. Muito pelo contrário, são eles que são mortos”, disse a especialista.

Ademais, o sistema penitenciário brasileiro, que já está superlotado, não teria a mínima condição de receber jovens a partir dos 16 anos caso a redução da maioridade penal fosse aprovada. Além do espaço físico, as medidas socioeducativas não seriam cumpridas. Afinal, a escola tem papel fundamental para reduzir o número de jovens que acabam cometendo crimes por falta de oportunidade.

O levantamento do relatório do Conselho Nacional de Justiça, divulgado em 2012, revelou que a maioria dos jovens da Fundação Casa tem entre 15 e 17 anos e que a maior parte dos internados interrompeu os estudos aos 14 anos, entre a 5ª e 6ª série. O relatório ainda explica que, com o estudo, se constatou que os 14 anos são uma idade-chave para a adoção de políticas de combate à evasão escolar.

Tudo isso abre espaço para uma escalada da violência em que o adolescente perderia oportunidades fora da criminalidade, conforme apontou o professor doutor de Processo Penal da PUC-SP, Claudio Pereira, em entrevista realizada anteriormente pelo Portal Vermelho.

“Com a redução da maioridade penal, o jovem acabaria tendo uma educação às avessas. Ele teria contato com as facções criminosas dentro dos presídios – já que não haveria uma separação entre os adultos e adolescentes – ao invés de um programa de formação e readaptação social, fortalecendo o crime organizado no país, ou seja, a violência seria impulsionada pelo próprio Estado”, disse o professor.

Medida paliativa

Diversos estudos já apontaram que os países em que maioridade penal foi reduzida não houve diminuição da violência.

Aproximadamente 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima e os que aprovaram a redução, como a Alemanha e a Espanha, voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos porque não houve eficácia.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o jovem infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

A proposta de redução

A proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal em casos como homicídio doloso de 18 para 16 anos, é mais uma tentativa de ataque aos jovens brasileiros e ao futuro do país. A medida discutida pelo governo Michel Temer teve sua última votação foi realizada em 27 de setembro, mas foi adiada diante da mobilização da sociedade e de políticos que são contrários à sua aprovação. Uma nova votação da Proposta está prevista para o dia 27 de outubro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

(do Vermelho)

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