MP do salário mínimo expõe fragilidade nas relações entre Executivo e Legislativo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 672/15, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A novidade em relação ao texto original é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões).
A emenda – do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), resultante da fusão de emendas dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE) – foi incluída na Medida Provisória 672. Pela MP, cujo texto-base também passou na noite de ontem, a correção deve levar em conta a variação da inflação dos últimos 12 meses e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como os pensionistas que recebem um salário mínimo já têm seus benefícios reajustados com base nessa fórmula, a vinculação afeta quem ganha acima desse valor. Os parlamentares discutem agora outras emendas à MP. Depois de concluída a tramitação na Câmara, ela ainda precisa passar pelo Senado.
Uma indexação desse tipo é considerada desastrosa pelo Palácio do Planalto, que tentou mobilizar, sem sucesso, sua base para barrar a aprovação da emenda. Ao final, ela acabou avalizada por 206 deputados, sendo que 179 votaram “não” e quatro se abstiveram.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a presidente Dilma Rousseff vetará a proposta que estende a política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e pensões acima de um salário, caso o dispositivo seja aprovado pelo Senado e siga para sanção da presidente.
Com cerca de 2 mil professores aposentados sem paridade, que serão beneficiados se puderem receber este reajuste, em janeiro próximo, o Sinpro vê com bom olhos a medida – uma ampliação da política nacional de valorização do salário mínimo. Mas alerta para o fato que se esconde por trás de medidas como esta.
“O Congresso Nacional passa hoje por uma crise de identidade porque, apesar de alguns projetos como este, ele não consegue ter uma visão republicana. Quem hoje propõe isso, quando esteve no governo, não teve a menor preocupação. Inclusive o salário mínimo ainda é ruim hoje fruto da dafasagem do período em que partidos da atual oposição governavam. Hoje apoiam este tipo de projeto mais para criar disputa com o governo. O Congresso tem feito, nos projetos de interesse dos trabalhadores, disputa política (poder pelo poder), o que não é saudável. Isso porque podem oferecer, de uma hora para outra, projetos como o PL 4.330 – o PL da Escravidão -, inteiramente difuso do que a classe trabalhadora necessita”, observa a diretoria colegiada do Sinpro.
Na análise dos diretores, por outro lado, o fato serve de lição à presidenta para ser mais ousada nas propostas para a classe trabalhadora. “Mas não deixa de ser preocupante essa relação que o Legislativo e o Executivo federal têm tido, muitas vezes sem fazer análise técnica – tanto que a proposta ainda vai ser analisada pelo Senado e ainda pode sofrer veto presidencial, vez que gera uma despesa de RS 9 Bi ao ano. Porém, o país é a sétima economia do mundo e tem condições de absorver esse impacto”.
Regras
O reajuste anual será baseado na variação do INPC acumulado no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do PIB apurada dois anos antes.
Dessa forma, para 2016, 2017, 2018 e 2019, serão acrescidos ao INPC do ano anterior as taxas de crescimento real do PIB de 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente. Os índices de aumento serão publicados por decreto do Executivo anualmente.
Essas são exatamente as mesmas regras da política de valorização do salário mínimo estabelecida pela Lei 12.382/11 para o período 2012 a 2015 e segue sistemática inaugurada em 2007. O salário mínimo atual é de R$ 788.
Com informações da Agência Câmara
