Por administrador em 04/mai/2011

Publicada no Diário Oficial a nova tabela com reajuste salarial



Está no Diário Oficial do DF a publicação da nova tabela de vencimento salarial dos professores e orientadores educacionais. Leia o Decreto:LEI N° 4.564, DE 03 DE MAIO DE 2011 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o valor do vencimento básico da carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os valores da tabela de vencimentos básicos da carreira Magistério Público do Distrito Federal estabelecidos pelos Anexos II e III da Lei nº 4.075, de 28 de dezembro de 2007, e reajustados por meio das Leis nºs 4.328, de 15 de junho de 2009, e 4.406, de 18 de março de 2010, ficam definidos na forma dos Anexos I e II desta Lei, a contar das datas ali especificadas.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Magistério Público do Distrito Federal, cuja paridade com os servidores ativos esteja assegurada pela Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 2011 123° da República e 52° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

 

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