Por administrador em 21/maio/2013

Publicada lei que reajusta auxílio alimentação



 

Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21) a Lei nº 5.108/13, que institui o novo valor do auxílio alimentação dos servidores públicos do DF. Não há contrapartida do servidor para o recebimento do benefício,  que será pago a partir deste mês de maio.

 

“LEI Nº 5.108, DE 20 DE MAIO DE 2013.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Fixa os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo regidos pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, tem o seu valor fixado em R$373,00 (trezentos e setenta e três reais). 

Art. 2º A parcela de complementação de que trata o art. 2º do Decreto nº 33.878, de 28 de agosto de 2012, é reajustada em 22,7% (vinte e dois inteiros e sete décimos por cento). 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, o valor do auxílio-alimentação, na forma da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”

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