Proposta para Lei de Responsabilidade Educacional é criticada em debate no Congresso
Representantes da área de educação dos governos estaduais, municipais e federal criticaram, na terça-feira (8), o projeto que cria a chamada “Lei de Responsabilidade Educacional” (PLP 15/11), que determina que os estados, municípios e DF têm que cumprir uma série de medidas, sob pena de deixarem de receber as transferências voluntárias da União. Esse dinheiro é repassado pelo governo federal por meio de convênios ou outros instrumentos parecidos com o objetivo da promover a realização de obras e serviços.
Durante debate na Comissão de Educação, o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino, Binho Marques, explicou por que o Ministério da Educação é contra o projeto. “O PLP 15 é um dos muitos projetos que tramitam aqui de Lei de Responsabilidade Educacional. O problema básico do PLP 15 é o fato de que ele penaliza, na realidade, os alunos, a população, quando um ente federado não cumprir um dos dez itens que ele recomenda”, alertou.
Um dos itens questionado é o que estabelece que todos os municípios precisam ter planos plurianuais de formação de professores. Binho Marques afirma que 70% dos municípios têm dificuldades de fazer isso.
Além de Marques, participaram da audiência o assessor educacional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Carlos Eduardo Sanches, e o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Paulo Schmidt.
Os debatedores criticaram também a previsão, no PLP 15/11, de que a jornada de trabalho para os profissionais da educação inclua um período na semana destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, que deve ser cumprido na própria escola. Segundo eles, em diversos estados e municípios, essas atividades são feitas fora das instituições de ensino.
Na avaliação dos gestores, em vez da criação de uma lei de responsabilidade educacional, a prioridade deveria ser a criação do Sistema Nacional de Educação, previsto no projeto do Plano Nacional de Educação (PNE) – já aprovado na Câmara e em análise no Senado, a exemplo do que já existe nas áreas de saúde e assistência social.
Segundo Binho Marques, no MEC, o Sistema Nacional de Educação é como um pacto entre estados, municípios e o governo federal sobre como deve funcionar a educação “quem deve fazer o que e de qual maneira”. “Quando isso não está claro, acaba que cada ente federativo faz de uma maneira diferente”, avaliou.
Relatório
O relator da proposta, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) apresentou, durante a audiência, uma texto que vai substituir o projeto original. As modificações, segundo o parlamentar, pretendem valorizar o Sistema Nacional de Educação.
“Nós fizemos um conjunto de artigos que abre a discussão sobre esse regime de colaboração, que deve obedecer a dois vetores: a inclusão de todas as crianças brasileiras no sistema educacional do nosso País; e a qualidade do processo educacional – isto é, toda a criança em território nacional, seja uma criança que more em um estado do Nordeste, ou na Região Sudeste deve ter o mesmo padrão de qualidade educacional ofertado pela escola pública”, explicou. Ele disse ainda que acrescentaria a valorização do magistério em todo o território nacional.
Angelo Vanhoni pretende realizar pelo menos mais duas audiências públicas antes de elaborar o texto final que vai ser votado na Comissão de Educação.
(CÂMARA, 08/10/2013)
