Por administrador em 13/jun/2011

Prioridade em precatórios: quem tem direito



Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de junho de 2010 prevê que a pessoa que tenha completado 60 anos ou alcançado idade superior a esta até 9 de dezembro de 2009, ou com doença grave (veja a relação completa abaixo), pode requerer o pagamento prioritário dos precatórios. O departamento jurídico do Sinpro está recebendo a documentação para o requerimento, que deve ser feito no Tribunal em que foi expedido o precatório devido. Aqueles que vão requerer o precatório por idade deverão levar uma cópia do CPF e do Registro de Identidade com autenticação de cartório. Já por doença são necessárias além do laudo médico, uma cópia do CPF e do Registro de Identidade também autenticados em cartório. Serão pagos valores de até 3 RPV, que no DF corresponde ao máximo de 30 salários mínimos.

RELAÇÃO DAS DOENÇAS:
* tuberculose ativa;
* alienação mental;
* neoplasia maligna;
* cegueira;
* esclerose múltipla;
* hanseníase;
* paralisia irreversível e incapacitante;
* cardiopatia grave;
* doença de Parkinson;
* espondiloartrose anquilosante;
* nefropatia grave;
* estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
* contaminação por radiação
* síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
* hepatopatia grave.

Para mais informações procure o departamento jurídico do Sinpro pelos telefones 3343-4215, 4216, 4218 e 4222. A entrega dos documentos pode ser feita das 9h às 19h na sede do Sinpro-DF (SIG Quadra 6, Lote 2260) e das 8h às 17h nas subsedes do Gama, Taguatinga e Planaltina. De acordo com o art. 13 da Resolução nº. 115 do CNJ serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004.
Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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