PORTARIA Nº 63, DE 11 DE MARÇO DE 2016
PORTARIA Nº 63, DE 11 DE MARÇO DE 2016 – O controle relativo ao pagamento do benefício auxílio-creche ou auxílio pré-escolar de que tratam o art. 101 da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, a Lei nº 792, de 10 de novembro de 1994 e respectivo regulamento, aprovado por meio do Decreto nº 16.409, de 05 de abril de 1995, observará às disposições constantes desta Portaria.
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