Política de bônus não valoriza a educação pública e seus profissionais
O anúncio, por meio da grande imprensa, de que o Vice-Presidente Michel Temer, em assumindo de fato a cadeira de Presidente da República, instauraria a meritocracia na educação básica, privilegiando o pagamento de bônus aos professores e a certificação permanente desses profissionais, até onde se sabe, não é uma medida que conta com a rejeição apenas da maioria dos/as trabalhadores das escolas públicas – filiados aos sindicatos que integram a CNTE –, mas, conforme entrevista concedida ao jornal Valor Econômico, em 02/02/2016, o integrante da equipe de trabalho do Vice-Presidente, o economista Ricardo Paes de Barros, também se posicionou radicalmente contra a meritocracia num país tão desigual como o Brasil.
À época da referida entrevista, disse o Sr. Barros na condição de economista-chefe do Instituto Ayrton Senna e professor no Insper: “Sem resolver a desigualdade de oportunidades, ficar falando em meritocracia é piada. Como discutir o mérito de quem chegou em primeiro lugar em uma corrida onde as pessoas saíram em tempos diferentes e a distâncias diferentes?”
A CNTE considera essa afirmação válida tanto para os estudantes que frequentam escolas em condições extremamente desiguais, como para os educadores que trabalham nessas mesmas escolas e que, portanto, sofrem com os fatores que determinam as condições de aprendizagem dos estudantes. Querer fazer com que professores e professoras das escolas menos assistidas sejam “super-heróis”, a ponto de superar todas as mazelas a que eles e os estudantes estão submetidos, apenas por meio de pagamento de bônus, sem dúvida, constitui uma falácia e demonstra a falta de compromisso do Vice-Presidente com as políticas verdadeiramente eficazes para transpor o atual nível de qualidade da educação pública de nível básico no Brasil.
Também é primordial levar em consideração, em nosso debate nacional, a experiência norte-americana da política de bônus a professores, hoje considerada falida pela educadora e gestora pública Diane Ravitch, mentora e principal articuladora do programa empregado pelo Governo Federal dos EUA. Além de não ter melhorado a qualidade da educação nas escolas periféricas daquele país, a bonificação estimulou a corrupção entre gestores, professores e estudantes, especialmente no tocante ao desempenho forjado nos testes estudantis.
A CNTE considera que as políticas para superar o déficit de qualidade na educação pública estejam elencadas no Plano Nacional de Educação (PNE), o qual aponta a necessidade de maior investimento financeiro (inclusive por meio de vinculação orçamentária) e de recursos pedagógicos em todos os níveis, etapas e modalidades.
No caso da valorização dos profissionais da educação, o PNE recomenda a profissionalização de todos os educadores – professores, especialistas e funcionários de escola –, com formação inicial e continuada específica para as áreas de atuação na escola; o ingresso na carreira da educação exclusivamente por concurso público; o cumprimento do piso salarial nacional do magistério e a regulamentação do piso nacional para os demais trabalhadores escolares (à luz do art. 206, VIII da CF); além da necessidade de constituir diretrizes nacionais para os planos de carreira dos profissionais da educação básica, como forma de equalizar as condições de trabalho nas escolas do país.
No tocante à equalização da oferta escolar, ou seja, da garantia de condições universais de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes à escola pública de qualidade social, o PNE orienta a instituição do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, a vigência permanente do Custo Aluno Qualidade (CAQ), aliado à regulamentação do Sistema Nacional de Educação, que tem por finalidade garantir a necessária coesão das políticas tidas como estruturantes para a educação.
Atualmente, o Ministério da Educação mantém grupos de trabalho em âmbito do Fórum Nacional de Educação – instância oficial que comporta a participação de membros da sociedade civil – para estabelecer os critérios de regulamentação do PNE. E é imprescindível que esse trabalho seja mantido em quaisquer governos.
Brasília, 28 de abril de 2016
Diretoria Executiva
