Por administrador em 02/abr/2009

PL aprovado é inconstitucional e não serve para nada



O PL aprovado pelos deputados governistas é flagrantemente inconstitucional e serve apenas para dar falsos argumentos jurídicos ao governo para atacar uma provável greve dos professores e municiar a grande imprensa na tentativa de colocar os professores contra a população. Vejamos:
1. O projeto retroage seus efeitos a leis aprovadas anteriormente a março de 2009. Neste sentido, pretende retirar direitos garantidos em lei e fere o princípio constitucional do direito adquirido. Por isso, o Sinpro espera apenas a publicação da Lei para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF
2. A Lei aprovada não revoga o artigo 32 do nosso plano de carreira.
3. Em seu artigo primeiro submete o pagamento de reajustes de vencimentos, subsídios e remunerações e das reestruturações de carreiras (inclusive mudança de etapas ou referências nos planos de carreiras) à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do GDF. Por outro lado, o art 2º do projeto cria uma comissão de avaliação da receita e das despesas do Distrito Federal para avaliar se há essa disponibilidade. Em outras palavras, a mesma lei que prevê o congelamento de salários “ad infinitum” prevê também que o governo descongele esses salários quando quiser. Portanto, a situação é bem clara: se os servidores do GDF ficarem quietos durante dez ou quinze anos, o GDF vai manter os salários sem aumento durante o mesmo período. Mas se, por outro lado, os servidores forem à luta, o governo poderá descongelar os salários, por exemplo, em abril, uma vez que todos sabemos que é no mês de abril que começa a entrar a arrecadação de tributos como IPTU, TLP, IPVA, etc.
É importante destacar, mais uma vez, que o Fundo Constitucional do DF para 2009 não está subordinado ao crescimento da arrecadação deste ano, uma vez que seu valor já está garantido por lei e foi reajustado pelo crescimento da receita líquida da União entre julho de 2007 e junho de 2008 – período de pleno crescimento da economia brasileira. Portanto, o Fundo Constitucional tem previsão orçamentária e financeira já assegurada para 2009. O seu percentual de reajuste sofrerá impacto da crise econômica apenas em 2010, o que não está sendo discutido neste momento.

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