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Participação de trabalhador em conselho de administração de empresa pública vira lei distrital

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou o veto do Executivo local ao projeto de lei 248/2011, nessa quarta-feira (12). O PL, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), prevê a participação de representante dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista do DF.
“É muito importante ter um representante dos trabalhadores, eleito diretamente, pois, além de saber como está o andamento da empresa, ele representa a voz da categoria para defender o ponto de vista dos trabalhadores dentro do conselho de administração. Isso é transparência, é a participação direta dos trabalhadores”, afirma o deputado Chico Vigilante.
Em nível nacional, a participação de representante dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista dos trabalhadores já existe. No final do governo Lula, foi sancionada a lei 12.353, que dispõe sobre o tema.
De acordo com Chico Vigilante, a intenção é de, no futuro, implementar lei que garanta a eleição de diretores representantes dos trabalhadores nas empresas públicas, como acontece hoje no fundo de pensão (Previ) e na caixa de assistência (Cassi) do Banco do Brasil, por exemplo.
“A derrubada do veto do projeto 248/2011 é uma vitória para a classe trabalhadora e para a sociedade em geral do Distrito Federal. Com a participação ativa dos representantes dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas poderemos impulsionar a valorização do próprio trabalhador e, ainda, o papel social das empresas públicas”, afirma Rodrigo Britto, presidente da CUT Brasília.
O projeto de lei 248/2011 seguirá para regulamentação.
Contra a privatização de empresas públicas
Para fortalecer as empresas públicas do Distrito Federal, o deputado distrital Chico Vigilante também apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgância 52/2013, que condiciona a privatização de qualquer empresa pública ao plebiscito popular.
De acordo com o parlamentar, o projeto foi inspirado em lei sancionada pelo governo de Minas Gerais, na gestão de Itamar Franco. “Foi através dessa lei que a onda liberalizante e de privatização que houve no Brasil não alcançou a Cemig, por exemplo. Se não tivesse essa lei, certamente os tucanos teriam privatizado a empresa que, hoje, é uma grande concessionária de energia e uma das mais importantes empresas públicas do Brasil”, afirma Vigilante. “Durante o governo tucano, o Banco Regional do Rio de Janeiro, Banerj, e a concessionária de energia do Maranhão, Cemar, foram vendidas à bagatela de R$ 1,00”, lembra o parlamentar.