OIT aprova direitos iguais para as domésticas com voto da CUT
Os 183 países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram na última quinta-feira(16), em Genebra, uma Convenção sobre o trabalho doméstico, que pretende garantir a igualdade das condições de trabalho dos trabalhadores domésticos com os demais profissionais. A Convenção, discutida desde o início da 100ª Assembleia da OIT, foi aprovada por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções. A Convenção entrará em vigor assim quando for ratificada no mínimo por dois países. Uruguai e Filipinas já anunciaram a intenção de ratificar o texto de maneira rápida. Para a OIT, a aprovação do texto é “histórica”, já que constitui o primeiro instrumento jurídico internacional para os trabalhadores domésticos, que representam pelo menos 52,6 milhões de pessoas no mundo. A Assembleia da OIT conta com a participação de representantes governamentais, das federações patronais e dos sindicatos de cada país integrante da organização que tem sede em Genebra.
O ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi que participou votação comentou que “trata-se da segunda Lei Áurea”.”Estamos fazendo história aqui em Genebra, porque até hoje as empregadas domésticas não têm os diretos como todos os outros trabalhadores. Estamos diante da segunda Lei Áurea – afirmou Lupi, que é presidente da Delegação Brasileira no encontro. Vale salientar que o professor e ex-diretor do Sinpro, Antônio Lisboa, que hoje está na Internacional da CUT foi delegado oficial e portanto votou a favor das trabalhadoras e trabalhadores que exercem funções de empregados(as) domésticas(os) no Brasil. “Diante da estimativa de que existam no Brasil cerca de 7,2 milhões de empregados(as) domésticos(as), segundo a OIT e esse número é de aproximadamente 100 milhões em todo o mundo, a Convenção foi de fundamental importância. São milhões de pessoas que passam a ter documento de referência para saírem da informalidade e terem o reconhecimento legal”, destaca Lisboa.
O Ministro Lupi disse que, uma vez pronta, a Convenção será levada à Presidenta Dilma Roussef para que o Brasil, o quanto antes, seja signitário da recomendação. O caminho natural seria a presidenta Dilma apresentar ao Congresso em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Aprovada no Congresso, as empregadas domésticas passam a trabalhar sob a CLT, com todos os direitos trabalhistas previsto no regime.
O sonho acalentado há 73 anos pelos domésticos, garante todos os direitos trabalhistas das demais categorias profissionais: FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), seguro-desemprego, salário-família, regulamentação da jornada de trabalho de 8 horas, auxílio-acidente. São benefícios dos empregados celetistas, que deixam de fora os empregados domésticos. O governo brasileiro já sinalizou que vai aderir ao acordo proporcionando igualdade de direitos, em tese, aos 7,2 milhões de domésticos em atividade no país.
Para a legislação ser aplicada, terá que ser aprovada uma proposta de emenda constitucional (PEC) pelo Congresso Nacional, extinguindo o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. É exatamente o que limita os direitos dos empregados domésticos. A partir de 1988 foram garantidos INSS, férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, entre outros. Em seguida foi aprovada a lei nº 10.208/2001, que torna o FGTS facultativo para o empregador doméstico. Do total de 2 milhões de domésticos com carteira assinada, apenas 50 mil possuem o FGTS.
“Desde os anos 30 lutamos por isso. É mais do que justo os trabalhadores domésticos terem os mesmos direitos”, comemora Luiza Pereira, presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Recife. Segundo ela, as maiores queixas das domésticas são a ausência de regulamentação da jornada de trabalho e a falta de cobertura do FGTS. Para a sindicalista, é uma vitória da categoria conseguir que a Convenção 100ª da OIT recomende a igualdade de direitos para os domésticos.
