Na calada da noite, Senado aprova flexibilização das receitas do governo até 2023
O Senado concluiu na noite de quarta-feira (24) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023, além de estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na prática, a proposta permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário.
A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Cide e R$ 2,2 bilhões de taxas.
Esse valor poderá ser usado para o cumprimento da meta de resultado primário deste ano – que prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões – e para a redução da dívida pública no âmbito da União.
Como esperado, senadores da base do presidente interino-golpista Temer saudaram a aprovação da PEC. O senador José Agripino (DEM-RN), por exemplo, avaliou que a DRU garante as prioridades do governo. Óbvio. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a DRU é um instrumento brilhante criado pelo economista Raul Velloso e que garante eficiência à execução orçamentaria.
Em contraposição, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a desvinculação de receitas dos estados e municípios, prevista no texto aprovado, terá impacto negativos nas universidades estaduais, nos fundos de pesquisa de assistência social e de cultura.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) avaliou que a desvinculação pode prejudicar os fundos constitucionais do Norte e Nordeste e nos fundos de ciência e tecnologia.
Por sua vez, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que a desvinculação prejudica a Previdência Social e os mais pobres.
Estados – A PEC aprovada estabelece a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos da desvinculação de receitas para União, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à saúde e à educação.
A PEC produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano. Aprovada em segundo turno por 54 votos favoráveis e 15 contrários, a proposta será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser convocada.
Com informações da Agência Senado
