Moção de repúdio ao poder judiciário do estado de São Paulo, que atentou contra a dignidade de Janaína Aparecida Quirino
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais do setor público da educação básica brasileira, REPUDIA de forma veemente e indignada a ação de um promotor e de um juiz do Estado de São Paulo que, em uma atitude absolutamente criminosa, agiram contra o princípio da dignidade da pessoa humana, no caso de Janaína Aparecida Quirino, mulher em situação de rua da cidade de Mococa, em São Paulo.
Em uma clara violação dos direitos e garantias fundamentais, Janaína Aparecida Quirino é mais uma vítima pobre do Estado de São Paulo, que ordenou que ela fosse conduzida coercitivamente pela polícia e forçada a se submeter ao procedimento cirúrgico de esterilização, sem seu consentimento e sem lhe ter sido assegurado o direito constitucional à defesa.
Com isso, o juiz e o promotor da comarca da Mococa em São Paulo não só não reconheceram a vulnerabilidade a que estava submetida Janaína Aparecida Quirino, que não teve nenhuma oportunidade de ser notificada e procurar ajuda para se manifestar, como ignorou sua humanidade, com a compulsoriedade da esterilização, prática imposta apenas a animais.
Janaína Aparecida Quirino, como milhares de mulheres em situação de vulnerabilidade de moradia, além de ser vítima da falta de políticas públicas de saúde e de educação, e sujeita a todo tipo de violência, ainda foi vítima da violência institucional do Estado de São Paulo, por meio de seu poder judiciário, a quem caberia lhe proteger, e exposta de forma vexatória na mídia a todo tipo de julgamento moral.
Não permitiremos nunca que essa prática autoritária de agentes do poder judiciário, que se manifestam a partir de suas convicções pessoais para humilhar, desumanizar e punir mulheres expostas a situações de vulnerabilidade e violência, seja naturalizada! Por isso essa denúncia pública! Por isso exigimos a apuração imediata do caso com a imposição das devidas sanções legais a esses dois agentes públicos! Exigimos um posicionamento imediato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Corregedoria do Ministério Público Estadual (MPSP)! O estado brasileiro não pode permitir que seu sistema judiciário seja dominado por práticas do estado nazista do século passado.
As mulheres brasileiras não podem ficar à mercê de uma “justiça” que acredita que pode legislar coercitivamente sobre seus corpos, seus filhos e sua vontade a partir da única, absoluta e imperiosa convicção pessoal de seus juízes. Não queremos nem podemos permitir que as mulheres brasileiras sejam tratadas como objetos em nenhuma dimensão de suas vidas.
Brasília, 12 de junho de 2018
Diretoria Executiva da CNTE
