Por administrador em 06/ago/2013

Lei Maria da Penha completa sete anos nesta quarta (07)



materia lei maria da penha-01A Lei Maria da Penha completa, nesta quarta-feira (07), sete anos de vigência. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei n° 11.340/2006 alterou o Código Penal, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A nova legislação também aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos, e prevê ainda medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de se aproximar da mulher agredida e de seus filhos. O Secretaria de Mulheres Trabalhadoras do Sinpro-DF reafirmando a luta pelo fim da violência contra as mulheres, além de reivindicar mais direitos e dignidade às mulheres

Outros avanços – Com o objetivo de coibir os maus tratos às mulheres o Governo Federal firmou um acordo entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Maria da Penha, que prevê o ajuizamento de ações regressivas contra os homens condenados por violência doméstica. A ideia é que eles sejam obrigados a devolver aos cofres públicos os gastos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência das sequelas da violência, como Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.

Outro importante avanço foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em fevereiro de 2012, permitindo que o Ministério Público apresente denúncias contra o agressor da mulher independentemente do consentimento da vítima. As denúncias também podem ser feitas por qualquer cidadão que presencie a violência. Assim, pretende-se contornar o fato de que muitos casos não são denunciados por medo ou culpa das mulheres.

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