Por administrador em 07/fev/2014

Lei do abono bimestral para pais e responsáveis de crianças em idade escolar continua valendo



Após alguns debates do Sinpro com a Secretaria de Educação sobre a necessidade de garantir que professores(as) e orientadores(as) educacionais possam acompanhar a reunião de pais de seus filhos, a secretaria remeteu uma consulta a assessoria jurídica da pasta, que entendeu que a ação de inconstitucionalidade ao ser extinta sem julgamento de mérito tornou novamente válida a lei distrital que criou o abono. Com isto a Lei Distrital nº 449/93 garante que os servidores possam se ausentar do trabalho durante a reunião nas escolas onde os filhos estudarem.

Os abonos serão concedidos mediante comprovação expedida pela escola, por meio de declaração de frequência. O pai ou responsável por mais de uma criança que frequentem turnos diferentes só terá um turno abonado por bimestre. A Lei ainda estipula que na folha de ponto deverá estar registrada a ausência do servidor, com a descrição do motivo e da Lei que o institui.

Esta vitória é importante já que garante aos professores da rede a possibilidade de acompanhar o rendimento dos filhos nas escolas. Clique aqui para ver a circular nº 35 que orienta o gozo e registro na folha de ponto do abono.

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