Governador sanciona RJU nesta sexta-feira
O projeto de lei nº 25/11, que cria o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Civis do DF, das autarquias e das fundações públicas distritais, foi aprovado pela Câmara Legislativa e será sancionado pelo governador Agnelo Queiroz na próxima sexta-feira, dia 23.
A sistematização das leis referentes aos servidores em um RJU é uma determinação da Constituição Federal de 88. Até agora a lei nº 8112, do governo federal, tem sido usada para regular a vida funcional dos servidores do DF. Outras leis tentam suprir lacunas da área federal. A nova lei sistematiza todas essas leis e moderniza alguns aspectos da legislação.
