GDF manobra para não pagar a Gratificação de Ensino Especial

Não é de hoje que o Governo do Distrito Federal (GDF) procura prejudicar a categoria, impedindo avanços e retirando direitos.
Desta vez, o risco recai sobre o pagamento da Gratificação de Ensino Especial (GAEE, antiga GATE), devida aos(às) professores(as) que atuam nas classes de inclusão.
Esse tema tem sido objeto de discussão permanente entre a categoria e o GDF, a ponto de, ao final da greve de 2015, o governo emitir documento (veja abaixo, item 15) afirmando que elaboraria projeto de lei alterando o plano de carreira neste ponto, reconhecendo o pagamento da GAEE a esses professores, o que evitaria ao Sinpro sempre ter que acionar a justiça para que esses pagamentos se efetivassem. Ao contrário do expresso no documento, assinado em 11 de novembro de 2015, o governo tenta impedir que esses profissionais recebam a gratificação – mesmo via judicial.
O fato é que há mais de uma década o Sinpro é obrigado a ingressar na justiça para que essa parcela da categoria receba a GAEE, vez que o governo insiste em não reconhecer administrativamente esse direito dos(as) professores(as).
Até agora já foram milhares de ações judiciais, com resultado positivo, com o reconhecimento judicial do direito dos professores em 28.342 processos até novembro de 2016 – um percentual de êxito da ordem de 98,47% das ações ingressadas.
Mas, valendo-se do novo Código de Processo Civil, o GDF ingressou junto ao Tribunal de Justiça do DF (TJDF) com o que se chama Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), argumentando que existe um suposto risco à segurança jurídica e que eventuais novos processos poderão ser julgados de formas diversas.
Claro, trata-se de uma argumentação fantasiosa, com o claro objetivo de dificultar o ingresso de novas ações judiciais ou o recebimento dos valores devidos.
Só para se ter uma ideia, somente nos últimos dois anos, o Sinpro foi vencedor em 99,95% das ações ajuizadas. Em outras palavras, trata-se do mais homogêneo dos temas tratados no âmbito do TJDF.
O coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sinpro, Dimas Rocha, lembra que a atitude do governo vai frontalmente contra documento assinado
Porém, diante desse recurso do GDF, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos referentes à GAEE até a decisão final da Câmara de Uniformização.
Esta decisão atinge todos os processos em trâmite que não tenham transitado em julgado ou que venham a ser ajuizados.
Os processos que já foram vitoriosos e que aguardam o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) prosseguirão o seu curso normal, não sendo atingidos pela decisão.
O coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sinpro, Dimas Rocha, informou que o Sindicato continuará ingressando com as ações judiciais, que serão posteriormente julgadas após a decisão da Câmara de Uniformização. “Infelizmente o GDF acaba criando um represamento das demandas judiciais com essa atitude meramente protelatória. Mas isso não intimidará o Sindicato na defesa dos direitos da categoria”, enfatizou.
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