Por administrador em 14/jun/2012

Garantida licença para acompanhamento de genitor (a)



Desde os primeiros dias de vigência do Regime Jurídico Único dos Servidores do DF, o Sinpro alertou as instâncias do GDF para a evidente inconstitucionalidade na restrição de licença para acompanhamento de pais doentes. De fato, pela redação do novo regime, haveria espaço para interpretação descabida de que só teriam direito a serem acompanhados por filhos (as) os genitores (as) que, além de gravemente doentes e com necessidade deles (as), estivessem previamente inscritos como dependentes dos (as) filhos (as) no imposto de renda.

Esta absurda interpretação foi imediatamente aplicada pela Secretaria de Educação, o que gerou uma série de ações judiciais. Já em fevereiro, pouco mais de um mês após a vigência da lei, deparou-se o Sinpro com o primeiro caso que teve liminar favorável concedida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Com o aumento do número de casos, com a consequente  judicialização da matéria, a Diretoria de Saúde do Sindicato, composta pelos diretores Cássio, Gilza e Zezé, juntamente como jurídico de saúde do Sinpro procuraram a Diretoria da DPMO e pediram que, a exemplo do que ocorrera com a extensão da licença maternidade para professoras em contrato temporário, fosse o caso encaminhado para a Procuradoria do DF para parecer com o caso.

O resultado da iniciativa rendeu fruto: o Ofício 4816/12 da Procuradora Maria Júlia Ferreira César, Coordenadora de Pessoal Estatutário Civil da Procuradoria do DF. Nele, afirma o órgão, categoricamente, que “no caso de licença ao servidor por motivo de doença em seu genitor ou genitora, a Lei Complementar n. 840/2011 NÃO exige comprovação de dependência econômica, conforme art. 134”.

Apesar de feito com base em caso específico de uma professora, o caso aplica-se a todos os servidores da Secretaria, pois, como diz a própria procuradora “o Administrador não pode exigir além do previsto em lei”, a Constituição assegura que “todos são iguais perante a lei”.

É mais uma conquista da categoria, que agora deixará de sofrer para conquistar o amparo a quem lhe trouxe ao mundo e deu todo o carinho e educação.

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