Por administrador em 03/dez/2009

Os freios e contrapesos na democracia brasileira



O escândalo de corrupção envolvendo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), os diversos secretários e assessores do Executivo e os principais deputados da base governista poderá expor a fragilidade do sistema de controle da democracia brasileira, caso a apuração e o julgamento dos fatos fiquem circunscritos à responsabilidade do legislativo local – a quem cabe julgar o processo de Impeachment a ser movido pela OAB-DF, nas próximas horas. É que a Câmara Distrital é composta quase na totalidade por parlamentares fiéis a Arruda e que dificilmente o puniriam de maneira apropriada.
Sob a lógica da teoria de Montesquieu, que sustenta os modelos de democracia liberal em quase todo o mundo ocidental e em grande parte do planeta, a tripartição dos poderes – pressuposto do Estado Democrático de Direito – corre o risco de ser pulverizada se o judiciário não agir com rapidez e eficácia nesse caso do DF, utilizando-se das provas já colhidas pela Polícia Federal e outras eventualmente requeridas pelo juízo competente.
Os vídeos e gravações sonoras disponibilizados na Internet dão conta de que o governador Arruda e seus colaboradores não cometeram apenas crimes políticos, mas uma série de crimes comuns, tipificados no Código Penal. O mais visível é o de formação de quadrilha, financiado, segundo o secretário Durval Barbosa (denunciador do esquema), desde a gestão do ex-governador Joaquim Roriz (PSC) por empresários influentes e ligados, sobretudo, ao vice-governador Paulo Octávio (DEM), dono da principal construtora de imóveis residenciais no Distrito Federal. Daí a necessidade de o judiciário se manifestar rapidamente, até porque as provas são amplas e contundentes, evitando procrastinações que permitam a manutenção da atual gestão à frente da administração dos recursos públicos.
Dentre os envolvidos no mega-esquema de corrupção, coordenado pelo governador José Roberto Arruda, está o ex-secretário de Educação, José Luiz Valente. Parte significativa do dinheiro utilizado para garantir os interesses do governador era repassada pela empresa InfoEducação, responsável pela informatização das escolas públicas.
Diante de mais esse caso explícito de corrupção, a CNTE volta a externar sua posição em defesa de uma reforma política abrangente, pautada no financiamento público – que propicie limitar os gastos e a controlá-los de forma mais efetiva; na fidelidade partidária – a fim de resgatar os valores ideológicos dos partidos e a ética dos filiados; na radicalização do controle social sobre os mandatos eletivos e na aprovação do projeto de lei de iniciativa popular que prevê a Ficha Limpa dos candidatos. A situação também exige mais compromisso do poder judiciário no julgamento de casos envolvendo políticos, como forma de coibir e inibir a prática de atos de improbidade que encontram eco, lamentavelmente, na morosidade da justiça e mesmo na impunidade, o que é mais grave.
Do ponto de vista dos “freios e contrapesos”, sistema pensado por Montesquieu para a separação dos poderes (Checks and balances), há que se registrar que o Brasil tem vivido um momento conflituoso entre os poderes, muito em decorrência da luta de classes instalada no país. Assim, ao invés de imprimir controle sobre os fatos gerados no Executivo e no Legislativo, o Judiciário passou a assumir prerrogativa de legislador, com forte repercussão na gestão dos poderes Executivos (União, Estados e Municípios). A extensão da Lei de Greve da iniciativa privada para o serviço público reflete essa característica, e decorre, em grande parte, à ação omissiva do próprio legislativo. Já a interpretação preliminar à Lei do piso salarial do magistério desconsiderou a vontade majoritária dos membros de dois poderes (Executivo e Legislativo), dando ganho de causa (parcial e temporário) a uma parcela minoritária de governantes que tiveram suas teses derrotadas no processo democrático de elaboração da Lei.
Cientes de que a democracia se consolida com o fortalecimento dos poderes e com a ampla participação social nas decisões dos assuntos de Estado, nossa luta também é pela democratização do acesso aos cargos e funções estratégicos do Poder Judiciário e pela efetiva autonomia dos poderes, à luz de suas atribuições constitucionais.
Com informações do site da CNTE

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