Entidades ligadas à educação rejeitam a Medida Provisória Nº 746 – Reforma do Ensino Médio
A CNTE, Sinpro-DF, CONTEE, CNTEEC, FEPESP, FETRAEEP/Centro-Norte, NCST, SINDPD-DF/CUT, SINPROEP/DF e o Sinpro-SP manifestam total rejeição aos termos da Medida Provisória nº 746, editada em 22 de setembro de 2016, que introduz reformas no ensino médio. O manifesto foi feito na sede do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
Em nota, as entidades afirmam que é patente a inconstitucionalidade de uma medida provisória, editada em descompasso com a realidade e com o papel das instituições de Estado e da sociedade civil que debatem o tema, e que desrespeita o direito ao devido processo legislativo reiteradamente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
O seu conteúdo não responde às necessidades do País e dos estudantes, introduzindo de forma açodada e não planejada mudanças que afetam a estrutura do ensino público e privado, os currículos e o próprio perfil do ensino médio no País.
A reformas do ensino médio já se acham em debate no Congresso desde 2013, sendo inaceitável o atropelamento do processo de discussão por uma medida provisória editada sem qualquer consulta aos que por ela serão afetados, e ignorando princípios longamente debatidos e presentes no Plano Nacional de Educação.
Defendemos, assim, a sua imediata devolução ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional, a fim de que a discussão possa se dar em prazos razoáveis, envolvendo a todos os atores do Congresso, do Governos e da Sociedade, evitando-se a prática da política do fato consumado.
