Educação superior: oferta pública deve ser prioridade do Estado
A CNTE acredita que a oferta pública para a educação superior deve ser prioridade do Estado. Diante disso, por meio de nota, solicita à presidente Dilma Rousseff vetos aos artigos do Projeto de Lei da Câmara n° 1/2013, aprovado pelo Senado Federal no dia 9 de outubro.
O PLC 1/2013, de autoria da deputada licenciada e ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, segue agora para a sanção presidencial. O texto do projeto lista as características básicas de uma universidade comunitária, além de autorizá-las a receber recursos públicos para suas atividades, que devem ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população.
Ainda não há regulamentação por lei para esse tipo de repasse, tecnicamente uma afronta ao § 2º do art. 213 da Constituição, que possibilita a transferência de verbas públicas para instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas de nível superior, exclusivamente para pesquisa e extensão.
