Por Luis Ricardo em 22/fev/2018

Direitos LGBT: conquistas da democracia



Ao analisar as políticas públicas desenvolvidas para contemplar a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no Brasil, é importante situá-las historicamente, principalmente considerando que tal análise ocorre no ano em que se comemora os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948, a partir dela foram estabelecidos princípios que visam assegurar a dignidade, as liberdades e os direitos fundamentais de todos os seres humanos em qualquer lugar do Mundo. Entretanto, apesar do compromisso assumido por governos e nações, os princípios consignados sofreram resistências e muitos ainda não foram alcançados. Passados 70 anos, permanecem como objetivo da luta para inúmeros grupos populacionais em diferentes partes do planeta.

Nesse contexto, importa destacar que, em especial para a população LGBT, essas garantias na sociedade brasileira foram ainda mais tardias. A ausência do Estado na proposição de políticas públicas que garantam o combate às discriminações e intolerâncias às diversidades presentes numa sociedade machista, racista e lgbtfóbica como a sociedade brasileira, foi marca de sua história. Abriu-se, portanto, espaço para práticas de violência e desvalorização da diversidade, o que possivelmente explica porque o Brasil se situa entre os países onde mais se registra violência contra lésbicas, gays, travestis e transexuais.

A linha do tempo historicamente desenhada é reveladora de como os governos brasileiros se mantiveram omissos diante da negação de direitos humanos à população LGBT cotidianamente violentada. Será a partir do movimento organizado dos homossexuais na década de 1970, particularmente em 1978, com a criação do grupo “Somos”, em São Paulo, que os direitos dos homossexuais passam a ter visibilidade no debate social, porém ainda não suficiente para levar a que governantes e muito menos o Estado brasileiro se posicionasse na formulação de politicas de garantia de direitos humanos a esse grupo populacional.

A partir da eleição do governo democrático liderado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em 2003, o movimento social organizado em torno dessa causa alcançará as primeiras conquistas acerca da questão. Certamente que em função do conservadorismo incrustado na sociedade, essa temática sofreu resistências mesmo no âmbito do governo democrático em curso, mas paulatinamente os avanços foram sendo alcançados.

A compreensão do movimento LGBT de que a luta se dava não apenas em torno da liberação sexual, mas da cidadania LGBT, ou seja, da garantia dos direitos humanos LGBT, permitiu que o movimento reconhecesse a importância da elevação, em 2003, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos a categoria de Ministério. Tal fato se configurou como um marco da luta por direitos, pois implicou aumento de recursos para as ações, autonomia e poder de intervenção social com vistas a mudança da cultura e instituição de novas relações sociais, implicou ainda na criação, em 2004, do Programa Nacional “Brasil sem Homofobia”. Programa desenvolvido com o objetivo de promover a cidadania e os Direitos Humanos à população LGBT a partir de equiparação de direitos e do combate à violência e à discriminação. Em 2005, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT sofreu modificações em sua composição, tendo a partir de então a obrigatoriedade de contar com a participação de membros da população LGBT sendo, portanto, fortalecido como instância de proposição e monitoramento de politicas publicas nesta área.

Ano após ano medidas governamentais foram sendo tomadas e o campo da diversidade foi se empoderando, pautando as inúmeras violências a que os setores sociais minorizados são submetidos, que culminará em 2006 com a promulgação da Lei n. 11.340, Lei Maria da Penha, que prevê, dentre outros, a união homoafetiva feminina. Considerada como uma das melhores leis no mundo acerca da questão da mulher, ao consignar o conceito de gênero no texto legal abrirá espaço para avanços consideráveis para a população LGBT.

Outra medida decisiva tomada pelo governo democrático e popular foi a realização, em 2008, da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT. Considerada um marco histórico, a conferência convocada por decreto presidencial foi a primeira a ouvir, em âmbito nacional, as demandas dessa população. O encontro mobilizou governos estaduais, Ministério Público, representantes dos poderes legislativo e judiciário e a sociedade civil organizada.

Em 2009, em decorrência da Conferência realizada no ano anterior, foi criada a Coordenação Geral de Promoção dos Direitos LGBT, subordinada à Secretaria de Direitos Humanos, que tinha como tarefa central a articulação de ações com demais ministérios e órgãos da gestão pública federal, passo importante para a consolidação de politicas públicas com vistas a instituição dessas como políticas de estado. De forma que no ano seguinte, 2010, foi criado o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT, por meio do qual foram inseridas diversas ações de valorização LGBT, seja por renda, escolarização, educação, acesso à saúde, identidade de gênero e prevenção à violência homofóbica. Nesse contexto, ocorre também a extensão de direito de declaração conjunta para casais homoafetivos pelo Ministério da Fazenda, medida válida, inclusive, para fins de imposto de renda.

Em 2011, um novo passo é dado no sentido de enfrentar o combate à violência à população LGBT com a criação de módulo específico no Disque 100, preparando o Disque Direitos Humanos para receber denúncias sobre a violação de direitos da população LGBT, ação por meio da qual a sociedade é estimulada a se comprometer como garantidora dos direitos de cidadania indistintamente. Também nesse período foi elaborado e publicizado o primeiro relatório sobre violência homofóbica no Brasil, que impactou de tal sorte a sociedade elevando, em um ano, para 116/% o número de denúncias das violências homofóbicas e realizada a 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT. Em 2011 o STF reconheceu a constitucionalidade da união civil homoafetiva, em julgamento histórico. Certamente, ainda que resguardada a autonomia entre os poderes da República, o posicionamento avançado do executivo tende a resvalar sobre os demais poderes, e o seu inverso também se realiza.

Em 2013 foram promovidas alterações no Sistema Único de Saúde (SUS), que passou a contemplar o atendimento completo para travestis, transexuais e transgêneros como terapia hormonal e cirurgias. A identidade de gênero passou também a ser respeitada com a inclusão do nome social no cartão do SUS. Outro avanço importante desse período foi o reconhecimento dos direitos de casais de mesmo sexo no serviço público federal, oportunizando que os casais homoafetivos pudessem ter, oficialmente, os mesmos direitos de qualquer casal, como plano de saúde, licença gala, entre outros. Importa destacar a relevância da assinatura do governo brasileiro à Convenção contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância da Organização dos Estados Americanos, texto assinado em Antígua (Guatemala) por meio do qual se define as obrigações dos países sobre temas como orientação sexual e identidade de gênero, fundamentais  na luta pela cidadania LGBT.

A Criação do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra LGBT implicou na configuração de uma estrutura articulada para incentivar a implementação de programas de valorização da população LGBT, de comitês de enfrentamento à discriminação e combate à violência, além de oferecer apoio psicológico e jurídico para LGBTs nessa situação. Ainda na escalada dos avanços conquistados pelo movimento social registra-se, em 2015, a posse de Symmy Larrat como coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT da SDH, a primeira travesti a ocupar o cargo.

Os dados revelam os avanços alcançados pelo movimento social quando o diálogo entre movimento e governo ocorre no campo democrático. Apesar das resistências que circundaram todo o processo e impediram que passos mais alargados fossem dados e em alguns momentos até recuos ocorressem, é certo afirmar que a democracia é condição primeira para a conquista de direitos sociais particularmente de setores historicamente alijados de direitos, como mulheres, negros, indígenas e população LGBT. A não democracia, por consequência, é seara propícia à manutenção da lógica excludente da sociedade capitalista que se utiliza das diferenças para desigualar os sujeitos sociais. Isso explica porque testemunhamos, neste período pos-golpe, período de democracia aviltada, a erupção de forças conservadoras que agem no sentido de não apenas interromper as conquistas, mas de retirar cada passo à frente dado ao longo dos últimos 13 anos.

É nessa esteira que propostas como “projeto escola sem partido” se situam, pois visam impedir que a diversidade seja valorizada e buscam reposicionar, em patamares elevados, os valores e símbolos das classes mais abastadas ancoradas nas dimensões do branco, misógino, racista e heterosexual.

Enfim, o histórico apresentado remete ao movimento social a tarefa de se mobilizar em defesa da democracia, como condição para a garantia de uma sociedade de justiça social.

Elbia Pires de Almeida é coordenadora da Secretaria de Assuntos de Raça e Sexualidade do Sinpro

 

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