Por administrador em 23/set/2013

CUT garante autonomia sindical



O governador do DF, Agnelo Queiroz, vetou o projeto de lei 1.284/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que ataca a liberdade e a autonomia sindical. A justificativa do veto foi lida no Plenário da Câmara Legislativa do DF nessa quinta-feira (19). O PL votará à apreciação dos parlamentares, que poderão derrubar ou não o veto.

De acordo com o governador, a verba do sindicato tem caráter privado, e “não cabe ao DF legislar sobre isso”, mas sim à União. O texto ainda afirma que o PL 1284 fere a autonomia e a liberdade sindical, como denunciou a CUT Brasília. “Os sindicatos gozam de liberdade, assegurada pela Constituição Federal (art. 8º), para se organizarem segundo definição dos seus associados. Em razão disso, não pode o Poder Público impor aos sindicatos a obrigação de adotar essa ou aquela medida nas suas respectivas gestões”, explica a mensagem com os motivos do veto.

Em reunião nesta sexta (20) com representantes da CUT Brasília, o presidente da Câmara Legislativa do DF, Wasny de Roure (PT), recomendou que a Central participe da reunião de líderes partidários, que acontece toda terça-feira. O objetivo é reafirmar a posição da Central contra o PL e pressionar para que o projeto seja arquivado, na sua volta ao plenário da Casa. A inclusão do projeto na pauta é feita pelo próprio presidente da CLDF.

“Vamos mandar uma carta para cada líder e levar a nossa posição na reunião de terça-feira, caso o projeto seja vetado. Somos totalmente contra esse projeto que quer deslegitimizar a atuação sindical e desrespeita a autonomia dos trabalhadores em relação às ações e contas de seus sindicatos”, afirma o coordenador da CUT Brasília, Julimar Roberto.

Durante o encontro, Roure ainda afirmou que a aprovação do texto pela Câmara (com seu envio para sanção do governador) foi um “deslize” coletivo provocado pela celeridade com a demanda na Casa. “Este projeto mancha não só o legislativo local, mas a democracia”, avalia o dirigente da CUT Brasília, André Luiz da Conceição, que participou da reunião com o deputado Wasny de Roure.

O que é o PL 1284
O PL 1284/2012 determina que os sindicatos publiquem na internet todas as ações e as prestações de contas relativas às contribuições e demais verbas recebidas. De acordo com o assessor jurídico da CUT Brasília, José Antônio Lemos, o projeto é inconstitucional por “afrontar os princípios de liberdade e autonomia sindical, inseridos na Constituição Federal”. “Um projeto deste teor precisaria partir da Câmara Federal e não Distrital. Não existe lei federal que autorize este tipo de fiscalização”, afirma.

A CUT entende que quem decide e controla as ações e as contas dos Sindicatos são os trabalhadores, sem qualquer intromissão alheia. “Uma empresa, por exemplo, não tem que prestar contas públicas de suas ações. Sindicato também não. Quem tem que fiscalizar as contas do sindicato são os trabalhadores e os mecanismos de controle estabelecidos nos estatutos sindicais. Esse projeto é um pretexto para que haja intervenção de terceiros nas ações dos sindicatos”, explica o coordenador da CUT Brasília, Marcos Junio.

O artigo 8º da Constituição Federal garante que os trabalhadores associem-se de forma livre e constituam sindicatos ou associações que não deverão sofrer “intervenção externa, estranhas, estatais ou privadas”. A garantia sintetiza a liberdade e a autonomia sindical.

O direito à livre associação e gerências das contas sindicais ainda é reforçado pela Convenção nº 98, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que “repele os atos de ingerência à liberdade sindical”.

Secretaria de Comunicação da CUT Brasília

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