Por administrador em 11/set/2013

Criticado adiamento da votação do PNE na CCJ



image_previewA expectativa de que o projeto de lei (PLC 103/2012), que trata do Plano Nacional de Educação (PNE), fosse aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado foi frustrada. Educadores, que estão de plantão no acampamento da CNTE em frente ao Congresso, estiveram na sala da CCJ para pressionar a aprovação do projeto. Porém, foi adiada a análise do projeto, proposta que estava na pauta da CCJ desta quarta-feira (11).

O pedido para a retirada de pauta, acatado pelo presidente da Comissão e relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi feito pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Segundo Braga, os parlamentares e o governo estão trabalhando na elaboração de uma emenda para pacificar a questão da Meta 4, que pretende universalizar o atendimento a alunos especiais, de 4 a 17 anos, na rede regular de ensino e que é objeto de críticas das Apaes. Os educadores que assistiam à reunião protestaram contra o adiamento.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), também criticou o adiamento. Para ele, a educação está sendo desrespeitada. O parlamentar afirmou não entender a demora na aprovação do projeto na CCJ, comissão a que, como observou, não cabe a análise do mérito da proposta.

“O PNE era para entrar [em vigor] no dia 1º de janeiro de 2011. Está no Senado há sete meses. Ficou um tempão aqui nesta comissão. Aqui é para se examinar a juridicidade e constitucionalidade. O mérito é na nossa comissão. Eu não entendo por que essa demora, essa negociação. Então, significa que não se tem interesse na educação – reclamou.

Após análise da CCJ, o PNE deve seguir para a Comissão de Educação. O texto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

META 4

O impasse está em torno da Meta 4, que pretende universalizar o atendimento a alunos especiais, de quatro a 17 anos, na rede regular de ensino. Em entrevista à Rádio Senado, Vital afirmou que o Ministério da Educação tem demonstrado “desinteresse” em negociar uma solução mediada com associações e profissionais de ensino especial. A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) teme que a prioridade de inclusão dos alunos especiais no ensino regular leve ao fim da educação especial nas escolas públicas.

Esse receio se intensificou quando a CAE aprovou substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) resgatando a redação original da Meta 4 no projeto enviado pelo Poder Executivo. Também gerou inquietação a previsão de fim dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a partir de 2017, para as instituições que oferecem ensino especial, como as Apaes.

Na última sexta-feira (6), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse ser contra qualquer limitação no repasse de verbas para as Apaes. E ainda defendeu a manutenção do financiamento do Fundeb às escolas especiais.

Por outro lado, a universalização do atendimento a alunos especiais recomendada pelo Poder Executivo conta com o apoio dos movimentos Inclusão Já e SuperAção e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva. Essas entidades defendem a integração dos alunos com deficiência em classes comuns do ensino regular.

Pressa

Ao mesmo tempo em que pediu pressa na aprovação do PNE pelo Senado, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assegurou – em entrevista à Rádio Senado – que o plano não vai acabar com as escolas especiais nem com os repasses do Fundeb às Apaes.

“Nós queremos a inclusão na escola pública e queremos preservar as escolas especiais como uma formação complementar e, em alguns casos, indispensável. O estudante teria um momento na escola pública e outro momento, por exemplo, nas Apaes, que são excelentes instituições e que, inclusive, podem ajudar a escola pública a estar bem preparada para receber os alunos com deficiência”, explicou Mercadante.

O relatório de Vital do Rêgo ao PLC 103/2012 ainda não foi divulgado. Até o momento, 13 emendas foram apresentadas à proposta na CCJ.

Royalties

O substitutivo ao PNE aprovado pela CAE prevê aumento gradual de recursos para a educação, no ritmo de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em seu quinto ano de vigência, até chegar a 10% no décimo ano. José Pimentel também decidiu agregar à proposta parte das disposições do PL 5.500/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação e mais 50% do fundo social do petróleo extraído da camada pré-sal.

Antes de ser modificada no Senado, a Meta 4 do PNE estabelecia – conforme o texto aprovado pela Câmara – universalização do atendimento a alunos especiais, de quatro a 17 anos, preferencialmente na rede regular de ensino. E mantinha a garantia de atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, e, nas formas complementar e suplementar, em escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Após passar pela CCJ, o PNE será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pelo Plenário do Senado. Se as alterações feitas pelos senadores forem mantidas, a proposta voltará a ser examinada pela Câmara dos Deputados.

 

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