Por administrador em 17/set/2013

Confira os precatórios do vale alimentação



A diretoria do Sinpro recebeu do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a última atualização dos precatórios referente às ações ajuizadas, requerendo o pagamento do vale alimentação do período em que o mesmo ficou suspenso. Destas ações oito mil precatórios já foram expedidos. Os professores que não encontrarem seu nome na lista devem continuar aguardando a conclusão do restante das ações em execução.

De acordo com a emenda 62/2009, têm direito ao requerimento de prioridade do pagamento dos precatórios, os servidores com idade a partir de 60 anos ou acometidos por doenças graves citadas no Art. 6º da lei 7.713/88.

 

As professoras e professores que se encaixam nestes requisitos devem comparecer ao  Sinpro munidos de cópias autenticadas em cartório público de documentos  pessoais (RG, CPF e o laudo médico, se for o caso, com o CID e formulários em duas vias preenchidos com caneta azul, sem rasuras e sem abreviação de sobrenome).

 

Para assinar  o formulário específico  (a partir de 60 anos e ou doenças graves especificadas em Lei conforme o Art. 6º) em duas vias clique aqui

 

Art. 6º  Inciso XIV  da Lei 7.713/88

– Tuberculose ativa;

– Alienação mental;

– Neoplasia maligna;

– Cegueira;

– Esclerose múltipla;

– Hanseníase;

– Paralisia irreversível e incapacitante;

– Cardiopatia grave;

– Doença de Parkinson;

– Espondiloartrose anquilosante;

– Nefropatia grave;

– Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

– Contaminação por radiação;

– Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

– Hepatopatia grave;

– Moléstias profissionais.

Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada comprovada em laudo médico oficial, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Para preencher o formulário específico da lei 7.713/88, que trata de doenças graves.

 

Pct 2009 00 2 000496-2, clique aqui

Pct 2010 00 2 003296-1 , clique aqui

Pct 2010 00 2 003297-9 , clique aqui

Pct 2010 00 2 004841-2 , clique aqui

Pct 2010 00 2 004842-0 , clique aqui

Pct 2012 00 2 025568-6, clique aqui

Pct 2013 00 2 015652-6, clique aqui

Pct 2013 00 2 015654-2, clique aqui

 

Secretaria de Assuntos Juridicos

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