Por administrador em 13/dez/2013

Comissão aprova prioridade a professores na restituição do Imposto de Renda



A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que regulamenta o IRPF, para determinar que terão prioridade no recebimento da restituição do IR, logo após os idosos, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Atualmente, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento da restituição do IR.

Relator na comissão, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) afirmou que a proposta não implica em aumento de despesa ou redução de receita e defendeu sua aprovação. “Ao estabelecer prioridade aos professores, após os idosos, para recebimento da restituição do IRPF, o PL 1465 nada mais faz do que um gesto de reconhecimento da importância para o País da nobre missão de educar”, sustentou.

No entanto, por recomendação do relator, a comissão rejeitou o PL 3000/11, que tramita apensado, por entender que o objetivo da proposta já está atendido no Estatuto do Idoso. O projeto concede prioridade aos contribuintes maiores de 65 anos que tenham rendimentos tributáveis em valor igual ou inferior a R$ 30 mil.

Tramitação 
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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