Por administrador em 24/nov/2014

#CNTEnaCONAE: Marta Vanelli reivindica implementação do Custo Aluno Qualidade



A Secretária Geral da CNTE Marta Vanelli foi palestrante no colóquio “Vinculação e sub-vinculação dos Recursos Financeiros à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, que ocorreu na CONAE na manhã desta sexta-feira (21). Segundo Marta Vanelli, é necessário que os Poderes Públicos efetivem as regulamentações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e da própria Constituição Federal, condizentes ao financiamento da educação.

Entre elas, Marta Vanelli destacou a implementação do Custo Aluno Qualidade; o repasse das verbas educacionais para os respectivos órgãos gestores da administração pública; e a aplicação correta das receitas vinculadas e subvinculadas com base nos arts. 70 e 71 da LDB, respeitando-se o controle social e subordinando o investimento a referências nacionais que contemplem, por exemplo, a adequada relação do número de profissionais por estudantes nos sistemas de ensino.

Para ampliar a capacidade de investimento nas escolas e nas carreiras dos trabalhadores em educação, Marta Vanelli explica que é necessário adaptar o art. 71 da LDB a fim de não permitir o emprego de recursos vinculados à educação com despesas de pessoal, quando em situação de inatividade, em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). “Os fundos previdenciários devem ser devidamente constituídos e capitalizados, por todos os entes que dispõem de regimes próprios de Previdência Social, visando garantir segurança aos aposentados e mais investimentos em MDE”, ressalta Marta.

Marta Vanelli lembrou que continuam atuais as indicações da 1ª Conae para aumentar os percentuais de vinculação previstos no art. 212 da Constituição, bem como para inserir contribuições sociais no cômputo dos recursos educacionais. “A regulamentação do Sistema Nacional de Educação é condição essencial para rever o pacto federativo, especialmente no tange ao equilíbrio do financiamento, que deve considerar a capacidade de atendimento e o esforço fiscal dos entes federados (art. 75 da LDB)”, destacou Marta Vanalli.

Por fim, Marta Vanelli registrou que é preciso assegurar eficiência aos novos recursos destinados à educação, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal continua impondo sérias limitações à expansão das redes públicas de ensino e à valorização dos profissionais da educação.

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CNTE na CONAE
A CNTE está participando da 2ª Conferência Nacional de Educação (CONAE), que tem papel importante no processo de construção do Sistema Nacional de Educação (SNE), à luz do regime de cooperação (art. 23, parágrafo único da CF-1988). Também deve reforçar o compromisso do Estado brasileiro para com a regulamentação integral do Plano Nacional de Educação, dentro dos prazos previstos para cada meta e estratégia, bem como com a aprovação democrática dos planos subnacionais, conforme orientação do § 2º do art. 8º da Lei 13.005/14. Leia mais.

CONAE
A Conferência Nacional de Educação vai até domingo (23), em Brasília, e conta com quatro mil participantes para discutir os rumos da educação no país. Com o tema norteador “O Plano Nacional de Educação (PNE) na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”, a Conferência apresentará um conjunto de propostas para subsidiar a implementação do PNE, com indicação de responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

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