Por administrador em 21/nov/2014

#CNTEnaCONAE: Edmilson Lamparina: “É preciso avançar na regulamentação da Constituição no que diz respeito à valorização profissional”



A luta pelo reconhecimento dos Funcionários como educadores, de fato e de direito, teve início na década de 1990, após a unificação dos trabalhadores da educação básica pública na CNTE. O Coordenador do Departamento Nacional de Funcionários da Educação da CNTE Edmilson Lamparina resgatou esse histórico em sua palestra na Conferência Nacional da Educação (Conae) e acrescentou que é preciso avançar ainda mais.

A formação dos profissionais da educação é uma política pública estratégica não apenas para o processo de valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras escolares, mas, acima de tudo, para a garantia do direito social à educação pública de qualidade. De acordo com Lamparina, “de nada adianta profissionais qualificados, se não forem assegurados salários decentes, planos de carreira que estimulem a permanência no cargo, condições de trabalho propícias à aprendizagem dos estudantes, cuidados à saúde física e mental dos educadores, ingresso na carreira profissional através de concurso público, dentre outros aspectos de responsabilidade do Estado”.

Para Lamparina, superada a institucionalização da parte relativa à formação profissional dos Funcionários, é preciso avançar na regulamentação dos dispositivos da Constituição que dizem respeito à valorização desses trabalhadores, sobretudo instituindo o piso salarial profissional nacional (art. 206, VIII, CF) e garantindo o acesso dos Funcionários nas redes públicas de ensino através de concurso público, com direito à carreira profissional (art. 206, V, CF e meta 18 do Plano Nacional de Educação).

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CNTE na CONAE
A CNTE está participando da 2ª Conferência Nacional de Educação (CONAE), que tem papel importante no processo de construção do Sistema Nacional de Educação (SNE), à luz do regime de cooperação (art. 23, parágrafo único da CF-1988). Também deve reforçar o compromisso do Estado brasileiro para com a regulamentação integral do Plano Nacional de Educação, dentro dos prazos previstos para cada meta e estratégia, bem como com a aprovação democrática dos planos subnacionais, conforme orientação do § 2º do art. 8º da Lei 13.005/14.

CONAE
A Conferência Nacional de Educação vai até domingo (23), em Brasília, e conta com quatro mil participantes para discutir os rumos da educação no país. Com o tema norteador “O Plano Nacional de Educação (PNE) na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”, a Conferência apresentará um conjunto de propostas para subsidiar a implementação do PNE, com indicação de responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

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