Por administrador em 14/mar/2013

CNTE discute Lei de Responsabilidade Educacional na Câmara



Representada pela sua secretária-geral, Marta Vanelli, a CNTE debateu hoje, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a responsabilidade dos gestores públicos na qualidade da educação básica. A Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional (Projeto de Lei 7420/06) também contou com a presença da ex-deputada Raquel Teixeira e da coordenadora-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Madalena Guasco Peixoto, do deputado Waldenor Pereira e do deputado Raul Henry.

Para Marta Vanelli, o foco da lei deve ser a responsabilização do gestor dos recursos para a educação. Não é papel da LRF entrar no mérito da qualidade do ensino, que é pautada por outras leis. “Nós e a CONTEE tivemos muita unidade pra dizer que esta lei tem que focar na responsabilização do gestor nos recursos humanos e financeiros da educação. Nós já temos muita legislação educacional nesse país, mas não temos nenhuma responsabilização do gestor que não cumpre a legislação aprovada até hoje. Também queremos responsabilizar os tribunais de contas e ministério públicos para terem a obrigação constitucional de fiscalizar os órgãos públicos. Atualmente estes órgãos aprovam contas de gestores mesmo detectando desvio de verbas e outras irregularidades. A LRF tem que se expandir para atingir os tribunais e ministérios que deixam de fazer seu papel constitucional”, afirmou.

Além do PL 7420/06, a comissão analisou outros 15 projetos que estão presentes no texto principal, divididos em três temas: responsabilização dos gestores públicos na aplicação das verbas para o setor; responsabilização pelo desempenho dos alunos; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.

Com informações da CNTE

Imprimir