Por administrador em 02/maio/2013

CNTE cobra Parlamento e Executivo



A 14ª Semana Nacional de Educação da CNTE, realizada de 22 a 26 de abril, teve grande adesão em todo país e acabou com muitos compromissos assumidos pela classe política em relação a aprovações de projetos de lei e de fiscalização das políticas públicas aprovadas pelo Congresso, mas que, sistematicamente, são descumpridas pelos Executivos.

No dia 24 a CNTE teve audiências com diversos parlamentares e com o MEC, a fim de cobrar a pauta dos/as trabalhadores/as em educação pela qualidade da escola pública com valorização profissional. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação acompanhou as reuniões junto com a Confederação.

A primeira audiência ocorreu com o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à Lei 12.734, a qual alterou a distribuição dos royalties do petróleo. O senador reconheceu a importância de se vincular recursos dos hidrocarbonetos para a educação, porém reconheceu a dificuldade de o Congresso aprovar 100% dessas receitas para apenas uma política pública. Disse que seu projeto original previa parte dos recursos para a educação, mas a falta de articulação política com outros movimentos sociais – a exemplo da saúde, que também reivindicava parcela dos royalties – dificultou manter esse compromisso na Lei.

Tendo em vista que o Congresso resolveu suspender a tramitação da Medida Provisória 592, que previa destinar 100% das riquezas do petróleo para a educação, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a questão – o que deverá ocorrer num prazo de 15 dias -, o senador Wellington Dias sugeriu que os movimentos sociais da educação e da saúde se reunissem nesse interstício de suspensão do trâmite da matéria, para fecharem uma proposta de vinculação das receitas que contemple as duas áreas e que possa ser observada numa nova edição de Medida Provisória ou de Projeto de Lei a serem protocolados no Congresso, ainda neste ano de 2013.

Já a audiência conjunta com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal contou com a representação de deputados/as da Comissão Especial do PNE, que reiteraram a importância de o Plano Nacional de Educação ser aprovado nesse ano pelo Senado, uma vez que em 2014 as eleições gerais poderão prejudicar as agendas do Congresso. Quanto a esse tema, o presidente Renan Calheiros se comprometeu pessoalmente a tratá-lo junto com o relator do PNE, no sentido de garantir a votação o mais breve possível.

Com relação às demais pautas apresentadas pela CNTE aos presidentes das duas casas do parlamento, em especial (i) a aplicação do piso do magistério e a não vinculação de seu reajuste unicamente ao INPC, (ii) o efetivo cumprimento das receitas vinculadas à educação frente às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, (iii) a instauração do debate nacional sobre o CAQ e o IDEB, (iv) a aprovação do projeto de lei que trata das diretrizes nacionais de carreira para os profissionais da educação; (v) a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, nos termos propostos pela Conae, e (vi) a regulamentação da Convenção 151 da OIT, ambos os presidentes se comprometeram em dar seguimento à pauta junto com os líderes partidários e, com relação à LRF e o piso do magistério, o Congresso Nacional deverá criar Comissão Mista para avaliar e fiscalizar tanto o cumprimento das receitas da educação como a aplicação da lei do piso do magistério.

Quanto à agenda com o MEC, foi mais um momento em que a CNTE cobrou empenho do Ministério para a aprovação do PNE, com a destinação de recursos equivalentes a 10% do PIB para a educação pública. A Confederação também reiterou a importância da imediata homologação do Parecer nº 18/12, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que visa orientar as redes públicas quanto à aplicação da jornada extraclasse, e requereu a constituição de uma coordenação para o Programa Profuncionário, com vistas a agilizar as políticas de profissionalização dos funcionários da educação à luz dos novos comandos da Lei 12.796. Com relação a esse último item, a CNTE já agendou reunião com o MEC para consolidar a proposta.

Por fim, no dia 24, a CNTE se reuniu com o senador José Pimentel, relator do PNE, de quem cobrou a imediata votação da matéria, contendo o dispositivo aprovado na Câmara dos Deputados de 10% do PIB para a educação pública. O senador manifestou-se favorável aos 10%, porém considerou inconstitucional a sua vinculação apenas para a educação pública. A CNTE contestou o entendimento do senador e disse que a sociedade não transige nessa questão, e que os movimentos da educação farão fortes mobilizações para que o substitutivo contemple a reivindicação social. Verba pública só para a escola pública. É isso que a CNTE defende, e deixou claro ao senador.

Com informações da CNTE

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