Por administrador em 13/dez/2013

Câmara Distrital aprova novas regras para Educação Especial



A Câmara Legislativa do DF aprovou nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei nº 1.320/12, do deputado Chico Leite (PT), que acrescenta diretrizes à legislação existente sobre educação especial, vedando a exclusão de estudantes da rede pública sob a alegação de deficiência e garantindo infraestrutura pública educacional para alunos com transtorno do déficit de atenção, com hiperatividade, autismo e dislexia, entre outros.

As novas diretrizes eram reivindicações antigas da categoria. A partir de agora, fica garantida à educação especial, o atendimento e o acompanhamento integral aos estudantes que apresentem necessidades especiais em diferentes níveis, etapas e modalidades de educação.

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