Marco Civil da Internet corre risco de ser alterado a pedido de teles
O governo federal deve ceder às teles e incluir no Marco Civil da Internet uma garantia de que a neutralidade da rede não impeça a venda de pacotes de serviços com franquia de dados e diferentes velocidades.
O projeto teve a votação adiada para a próxima semana devido à negociação de alterações no texto.
As operadoras de telefonia têm feito oposição ao conceito de neutralidade da rede por entender que isso limita seus negócios. A neutralidade determina que não se pode depreciar o acesso a um site ou determinado tipo de conteúdo. Ou seja, se um consumidor compra 10 megabytes de velocidade, ele não pode ter a velocidade reduzida para acessar um site que não seja parceiro do provedor ou ter de pagar mais para acessar um vídeo ou usar aplicações em streaming. A depreciação só pode acontecer por razões técnicas, diz o texto.
Para as empresas da área, da forma como está o relatório de Alessandro Molon (PT-RJ), o conceito poderia ser usado para impedir também a venda de pacotes com diferentes velocidades ou franquia de dados. O entendimento é que, como não se pode depreciar, não seria possível reduzir a velocidade quando o consumidor estourasse o pacote de dados contratado.
Molon diz que sua intenção não é interferir em modelos de negócio. Em sua visão, o texto já garante às operadoras a venda dos pacotes. Ele reconhece, porém, que houve diversos pedidos de alteração para explicitar essa possibilidade.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que acompanha as discussões pelo governo, reconheceu que haverá alterações. “O governo defende a neutralidade, mantém a sua posição, mas acredito que é possível superar alguns entraves com questões redacionais.” O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que havia defendido a tese das teles, afirma que será possível aprovar o projeto com as alterações solicitadas.
Outro ponto que deve sofrer a alteração é sobre a guarda de registro de visitantes em sites e aplicativos. O texto deixou a chamada “guarda de logs” como facultativa, mas profissionais de segurança afirmam que isso pode atrapalhar investigações. O desafio é encontrar uma redação que garanta a guarda do registro sem inviabilizar blogs, sites pessoais e páginas sem fins comerciais.
O tema que levou o Planalto a patrocinar o projeto, porém, dificilmente terá eco na Câmara. A maioria dos partidos já se posicionou contra a obrigatoriedade de armazenamento de dados no Brasil. A medida foi defendida pela presidente Dilma Rousseff em resposta a denúncias de espionagem dos EUA.
REUNIÃO
Após reunião de líderes da Câmara, os deputados decidiram nesta terça-feira, 12, adiar a votação, para a próxima semana, do Marco Civil da Internet. Como tranca a pauta da Casa, a não apreciação do Marco Civil torna inviável a discussão de outros projetos nesta semana, entre eles o que cria um piso nacional para os agentes comunitários de saúde, cuja votação havia sido prometida pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para esta terça-feira.
Nesta terça, mais cedo, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, fez um apelo para que a proposta ficasse para a próxima semana. Cardozo participou de reunião de líderes da base e pediu “mais alguns dias para fechar o texto”. Principal partido da base aliada do governo, o PMDB é contrário a dois pontos do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) sobre o Marco Civil. O líder da legenda na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), discorda da redação proposta para o princípio da neutralidade da rede e também da exigência de manutenção de data centers em território nacional.
Agencia Estado
