Por administrador em 21/nov/2011

Audiência Pública discute o Regime Jurídico Único dos servidores do DF



Nesta segunda-feira, dia 21, às 19hs, foi realizada na Câmara Legislativa uma Audiência Pública para discutir o Regime Jurídico Único dos Servidores do DF. O Regime Jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a sua vida funcional. A lei que reúne estas regras é denominada de Estatuto e o regime jurídico passa a ser chamado de regime jurídico Estatutário. A Audiência foi  proposta pelas deputadas Rejane Pitanga, Eliana Pedrosa e pelo deputado Wasny de Roure.   No âmbito de cada pessoa política – União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – há um Estatuto. A lei 8.112/90, de 11/12/1990, com suas alterações, é o regime jurídico Estatutário aplicável aos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos públicos.

No caso do Distrito Federal, nunca havia sido elaborada uma legislação específica para os seus servidores e por isto o Ministério Público do DF já havia protocolado uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em que apontou a necessidade de cumprimento da Lei Orgânica do Distrito Federal no que se refere à elaboração e aprovação de lei complementar distrital instituindo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, que estabelecerá as regras do regime jurídico dos servidores distritais.

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