Após o ato público realizado pela CNTE em frente ao Ministério da Educação, em 11 de julho, quando o ministro da pasta, Aloizio Mercadante, se comprometeu a homologar o parecer nº 18/2012 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, que trata da jornada prevista na Lei Nacional do Piso do Magistério, o ministro cumpriu a promessa e homologou o parecer na quarta-feira, 31 de julho.
Leia o documento oficial na íntegra:
www.cnte.org.br/images/Homologacao_Parecer_N18_de_2012.pdf
“A homologação desse parecer é fundamental para o bem da educação pública brasileira, não apenas para melhorar a qualidade de vida dos professores. Isto é uma causa do povo brasileiro e é mais um instrumento jurídico importantíssimo na luta pela implantação integral da Lei Nacional do Piso nos estados brasileiros”, afirma Roberto Leão, presidente da CNTE.
O parecer, que teve como relatora Maria Izabel Noronha, presidente da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), filiada à CNTE, está disponível aqui:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11795&Itemid=26Itemid&h=dAQGMk2j_.
Atualmente, a Lei Nacional do Piso do Magistério, promulgada em 2008 (Lei 11.738/08), ainda não é respeitada por 07 estados brasileiros. E outros 14 estados não cumprem integralmente a lei, o que inclui a hora-atividade, que deve representar no mínimo 1/3 da jornada de trabalho do professor, tema do qual o parecer trata.
Apenas Acre, Ceará, Distrito Federal, Pernambuco e Tocantins cumprem a lei na totalidade. Saiba mais:
www.cnte.org.br/index.php/comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/10757-estados-brasileiros-nao-cumprem-a-lei-do-piso-