CNTE

Análise da CNTE sobre os principais pontos da nova proposta da Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal

1 – Trata-se de análise dos principais pontos da nova proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal (PEC 287/2016), no último dia 22 de novembro de 2017, em reunião no Palácio da Alvorada com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Arthur Maia (PPS/BA), e membros da base aliada ao governo golpista.
2 – Essa nova proposta de Reforma da Previdência é resultado da primeira manifestação oficial do governo depois do relatório aprovado em maio pela Comissão Especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. Embora o governo tenha optado por apresentar uma proposta mais enxuta para apressar a votação da Reforma – atendendo a exigência do “mercado” –, ainda assim, os termos da nova versão são muito prejudiciais à classe trabalhadora e à sociedade em geral.
3 – Não obstante a pressão do mercado financeiro, cumpre ressaltar que a apresentação pelo governo dessa nova proposta de Reforma da Previdência demonstra, no contexto político, a dificuldade em aprová-la no plenário da Câmara, onde será exigido o voto favorável de, pelos menos, 308 deputados, já que se trata de alteração constitucional. E a mobilização social, neste momento, é fundamental para pressionar os parlamentares a rejeitar a matéria que deve ir para votação dia 13 de dezembro, em primeiro turno.
4 – Diante de um cenário político bastante desgastado em razão da aprovação de outras tantas medidas que retiraram direitos da sociedade e dos/as trabalhadores/as, o governo golpista resolveu retirar da Reforma da Previdência a aposentadoria rural e as mudanças no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pagos aos idosos brasileiros e às pessoas portadoras de deficiência pelo INSS. Para a trabalhadora rural continua valendo a idade de 55 anos e para os homens 60 anos, com 15 anos de contribuição para a aposentadoria. O BPC também continua tendo o seu valor e reajuste vinculados ao Salário Mínimo.
5 – A nova proposta, porém, manteve inalterados os aspectos centrais do texto original e que são de maior interesse do governo e do mercado. Resume-se, basicamente, em três pontos: idade mínima de aposentadoria; tempo mínimo de contribuição e cálculo da aposentadoria. Vejamos detalhadamente os pormenores de cada uma destas propostas.
6 – Idade mínima para aposentadoria – pela nova proposta, só poderão se aposentar os/as trabalhadores/as que tiverem 65 anos (no caso dos homens) e 62 anos (no caso das mulheres), tanto na iniciativa privada quanto no setor público. Essa é a regra geral, porém haverá regra de transição para quem já contribui antes da Reforma, a qual aumentará gradualmente a idade mínima de aposentadoria até os limites máximos (65/62). Professores, policiais e trabalhadores que atuam em atividades de risco receberão tratamento diferenciado nesse quesito, o que será tratado mais à frente.
7 – Regras de transição – a proposta do governo prevê que, em 2018, as mulheres e os homens do setor privado terão de ter 53 e 55 anos, respectivamente, para obter a aposentadoria. No caso dos servidores públicos, o limite etário será 55/60. As idades sobem um ano a cada dois anos, conforme quadro ilustrativo abaixo. Com essas regras, a idade mínima de 65 anos para homens no setor privado valeria plenamente em 2038, e para o setor público em 2028.
8 – Tempo mínimo de contribuição – a nova proposta retoma o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para os trabalhadores da iniciativa privada, contudo, reduz o percentual do benefício inicial desses contribuintes de 80% para 60%. Para os servidores públicos, taxados de privilegiados pelo governo, o tempo mínimo para a aposentadoria manteve-se em 25 anos, conforme a proposta original, e isso prova que os servidores e as servidoras serão os mais penalizados! Para ambos os casos (público e privado), o/a trabalhador/a só poderá alcançar o teto da média de sua contribuição se trabalhar, no mínimo, 40 anos com efetiva contribuição ao regime previdenciário a que é filiado. E essa condição praticamente inviabiliza a aposentadoria digna para a maioria da população, além do que representa enorme retrocesso diante das regras atuais.
9 – Cálculo da aposentadoria – pela nova proposta, o valor do benefício será elevado gradualmente conforme o tempo de contribuição, partindo de 60% da média salarial no INSS (para quem contribuir por 15 anos) e de 70% no serviço público (para quem contribuir pelo mínimo de 25 anos). Em ambos os casos, serão necessários 40 anos de contribuição para obter o benefício integral (100% da média salarial).
10 – Paridade e Integralidade – a princípio estão mantidas para os servidores públicos ingressos até 31/12/2003 e que atingirem os novos limites de idade (62 anos mulheres e 65 anos homens), observadas as regras de cálculo das reformas anteriores. Para os/as professores/as ingressos até 2003, a paridade e a integralidade exigirão 60 anos de idade para ambos e mais pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que resta para se aposentar. Outra exigência será o cumprimento de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo.
11 – Desvinculação das Receitas da União (DRU) – para tentar diminuir as resistências ao projeto, a nova proposta do governo retirou as contribuições da Previdência do mecanismo da DRU, que desvia até 30% das receitas tributárias da Previdência para o pagamento da dívida pública. No entanto, o governo se mantém omisso no compromisso de cobrar as dívidas previdenciárias dos grandes empresários e banqueiros, bem como não apresenta nenhuma alternativa para combater a enorme sonegação que corrói as receitas da Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência).
12 – Casos especiais – para os policiais, a idade mínima de aposentadoria será de 55 anos já em 2018, e não será elevada com o tempo. No caso dos/as professores/as, a regra geral estabelece idade de 60 anos para homens e mulheres, tanto do setor público como do privado. Já a regra de transição prevê idade mínima de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), no caso dos funcionários públicos, e 48/50 para quem dá aulas no setor privado, até chegar ao limite de 60 anos após o fim da transição.
13 – O MAGISTÉRIO SERÁ A CATEGORIA MAIS PENALIZADA COM A REFORMA, EM ESPECIAL AS PROFESSORAS!

Idade e contribuição (regra atual) – hoje as mulheres se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, e os homens com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
Idade e contribuição (proposta da Reforma) – mulheres e homens passam a se aposentar com 60 anos de idade e, no mínimo, 25 anos de contribuição (observada regra de transição).
Valor do benefício (regra atual) – o teto remuneratório (conforme regras válidas para cada um/a) é garantido às mulheres e aos homens que acumularem a idade e o tempo mínimo de contribuição.
Valor do benefício (proposta da Reforma) – a professora e o professor deverão trabalhar 40 anos para obterem o teto de suas contribuições. Ou seja: as professoras e os professores serão obrigados a trabalhar 15 e 10 anos a mais, respectivamente, para terem direito ao que receberiam pela regra atual.
Regra de transição – adicional de 30% sobre o tempo de contribuição restante (que se mantém cinco anos menor que o exigido aos demais segurados) e a idade mínima parte de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), no caso de servidores públicos (com aumento de 1 ano na idade mínima a cada dois anos de trabalho), e 48/50 no RGPS, até chegar ao limite de 60 anos para ambos os segurados/as (públicos e privados).

14 – Pensões – a proposta atual manteve a versão do substitutivo da Comissão Especial da Câmara, admitindo-se o acúmulo de aposentadorias e pensões até o valor de dois salários mínimos. Acima disso, é preciso escolher um dos benefícios. Para o magistério, continua a possibilidade de acúmulo de aposentadorias, mas a pensão com a aposentadoria entra na regra geral de dois salários mínimos. Ambas as propostas preservam os direitos adquiridos. Quanto ao cálculo das pensões, não houve alteração entre a proposta original e a atual. Ele se baseará em 50% da média das contribuições + 10% por dependente.
15 – Conclusão – essa nova proposta de Reforma da Previdência mantém, ao fim e ao cabo, a mesma lógica de retirada de direitos e de privatização de um dos maiores patrimônios da sociedade brasileira, que é o seu sistema de seguridade social, construído a duras penas desde a Constituição Cidadã de 1988. O principal objetivo da Reforma consiste em enfraquecer a Previdência Pública e fomentar a Previdência Complementar Privada, que será exigida em todos os regimes de previdência públicos (União, Estados, DF e Municípios). Esse é o interesse principal do mercado financeiro pela aprovação, à toque de caixa, desse arremedo de reforma: empurrar as pessoas para o mercado de previdência complementar privada, um dos maiores filões de enriquecimento do capital nacional e internacional, em todo o mundo, retirando direitos até então assegurados.
16 – Outro agravante refere-se à transferência para lei ordinária a competência para se definir a composição da média dos salários de contribuição, a forma de cálculo dos benefícios e as futuras idades mínimas para a aposentadoria (com base na média estipulada pelo IBGE), tornando extremamente vulneráveis essas regras essenciais para se garantir o direito à aposentadoria. Trata-se de flexibilizar regras constitucionais por leis infraconstitucionais. Um acinte!
16 – Ao magistério, em especial da esfera pública, a Reforma impõe severas perdas (aumento da idade e do tempo de contribuição e diminuição da remuneração), devendo a categoria atuar com energia em todas as atividades de mobilização contra mais essa antirreforma do governo golpista.
TODOS/AS JUNTOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
E A RETIRADA DE DIREITOS!
Diretoria Executiva da CNTE