Ação luta pela anulação do PDOT e do PPCUB
A Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) entrou com uma representação junto ao Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios requerendo a anulação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT-DF). Uma das razões da representação é a situação de ocupação de algumas das áreas da poligonal tombada não poderem se caracterizar como “diagnóstico”, por estarem completamente desprovidas de análise, quer sob os aspectos técnico-urbanísticos, sócio-ambiental ou legal. O fato do documento “informativo”, único distribuído, estar incompleto, pois não traz a transcrição dos instrumentos legais do Tombamento nem qualquer análise ou avaliação que possa ser utilizada como produto de conscientização da população à preservação de Brasília, é outro motivo para a solicitação.
Para discutir a questão a Coordenação dos Movimentos Sociais convoca todas as entidades membro da CMS-DF e demais interessados a participarem da Plenária desta quarta-feira (30), às 19h, na sede do STIU-DF (SCS, Quadra 06, Edifício Arnaldo Vilares, 7º Andar). A CMS pede ainda que a população participe da reivindicação com um abaixo-assinado que será entregue ao Ministério Público. Entre os assuntos que serão discutidos na Plenária estão:
1) Seja suspensa, imediatamente, a elaboração deste Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília”;
2) Sejam suspensos os efeitos do PDOT-DF;
3) Seja anulada a Lei Complementar 803/2009 – PDOT-DF, por todos os fatos supervenientes e posteriores a sua aprovação que o colocam sob suspeita;
4) Sejam suspensas todas as obras e empreendimentos decorrentes da aprovação do PDOT-DF ;
5) Sejam anuladas as leis que transgridem a legislação do Tombamento, independente de terem recebido aprovação do IPHAN;
6) Seja suspenso o projeto de expansão do Setor Sudoeste – quadras 500, por se situar em área non-aedificandi conforme mapa anexo ao Decreto Distrital do Tombamento;
7) Sejam suspensos o projeto e implantação do Setor Noroeste até a reavaliação da ocupação da bacia do Lago Paranoá, condição ambiental existente em Brasília revisitada e descumprida pelas autoridades locais e federais;
8) O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN baixe Portaria delimitando a área de influência de Brasília enquanto Patrimônio Histórico Nacional e Cultural da Humanidade, coincidente com o limite da bacia do lago Paranoá, conforme estudos técnicos contratados por aquela Instituição e assim divulgado à imprensa local.
