PL da Mordaça Federal vai ser debatido na terça-feira (6) na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei (PL) 867/2015, de autoria do deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), está em tramitação na Câmara dos Deputados. Na verdade, representa uma ameaça a todos os incisos do artigo 5º da Constituição e torna a principal concepção de educação na LDB em letra morta. Intitulado “Escola sem Partido”, o projeto elimina a concepção do educador Paulo Freire de transmissão de conhecimento.
Para debater o asssunto – oficialmente intitulado “Debate a respeito do Assédio Ideológico nas Escolas Brasileiras de Educação Básica” -, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública na próxima terça-feira, dia 6, às 10h30, no Anexo II, Plenário 10.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF enfatiza a necessidade da presença da categoria ao evento, vez que a proposta do parlamentar procura instituir a mordaça, retirando a liberdade do(a) professor(a) de ensinar e o direito do aluno de aprender.
Ao referir-se a educadores e educadoras como entes potencialmente nocivos, que utilizam de sua suposta autoridade para manipular, doutrinar e induzir crianças e adolescentes a determinados rumos de pensamento, o parlamentar mostra seu profundo desconhecimento dos processos pedagógicos, do dia-a-dia das escolas e da rotina dos(as) professores(as).
Mostra também seu desapreço pela democracia tão duramente conquistada pelo povo brasileiro, ao sugerir a censura de conteúdos e a fiscalização da liberdade de ensinar, retomando práticas autoritárias características dos períodos ditatoriais que este país infelizmente conheceu. Os professores e professoras ficam ameaçados de censura; de humilhação pública, através da fixação de cartaz que explicita a cassação de sua liberdade de ensinar; e até de responsabilização pela ação de terceiros em sala de aula.
Desrespeita os próprios estudantes, restringindo-lhes conhecimento, o senso crítico e desconsiderando sua autonomia de pensamento e de ação.
O PL de Izalci traz de volta lembranças de um período nebuloso da história do Brasil ao tentar resgatar a censura nas escolas. Propõe modificações na Constituição de 1988 e na LDB, de 1996, quebrando a compreensão de que “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
O PL quebra ainda o entendimento de que, entre outros pontos, “o ensino deve ser ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e no respeito à liberdade e apreço à tolerância”.
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No PL 867/2015, o desrespeito e o autoritarismo com que são tratados professores e professoras estão expostos de forma bem completa.
No parágrafo 2º do artigo 3º, o deputado propõe que “as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados”. Isso quer dizer censura prévia de conteúdos. A perigosa brecha que o PL abre pode impedir os estudantes de terem acesso ao conhecimento nas mais diversas disciplinas. E se as aulas de História não puderem abordar o Holocausto? E se as aulas de Geografia não puderem discutir as crises econômicas e militares no Oriente Médio? E se Carlos Drummond de Andrade for considerado inadequado para aulas de Literatura Brasileira? Por que o deputado Izalci quer restringir o acesso de crianças e adolescentes ao conhecimento produzido ao longo da história do Brasil e da humanidade?
Entre os famigerados “deveres do professor”, o inciso VI do artigo 4º ameaça responsabilizar o professor ou professora pela ação de terceiros: “[o professor] não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula”. Daí infere-se que desde um recado do Grêmio Estudantil até um debate de ideias entre alunos poderá incorrer na responsabilização do professor ou professora, caso o conteúdo do recado ou do debate não esteja de acordo com as opiniões do deputado Izalci.
A intenção do PL não se restringe à fiscalização e à censura de professores e professoras, o que já seria suficientemente grave. Nos textos publicados no site da ONG Escola Sem Partido, mencionam-se processos civis por danos morais e punições administrativas como forma de coagir docentes.
A gravidade da proposta é tamanha que ela pode influenciar a proposição de projetos ainda mais terríveis. O deputado federal Rogério Marinho (PSDB/RN), por exemplo, apresentou à Câmara Federal um PL que pretende criminalizar e colocar sob pena de reclusão o que ele classifica de “assédio ideológico”. Mais uma vez, o alvo é o Magistério.
>>> Clique aqui e lei a íntegra do PL 867/2015 com comentários da CNTE
