Após pressão, PEC da Maioridade Penal é rejeitada na Câmara dos Deputados

Foi por muito pouco, mas a Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1º) a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves por apenas cinco votos.
Em uma decisão apertada, 303 deputados votaram favoravelmente à proposta, 184 votaram contra e três se abstiveram. Apesar da maioria de votos a favor, as regras da Câmara determinam que uma PEC, por fazer mudanças na Constituição, precisa de um mínimo de 308 votos favoráveis para ser aprovada.
O projeto rejeitado nesta quarta foi patrocinado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deu celeridade a sua tramitação. O texto analisado visava a alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (como estupro e latrocínio) ou equiparados (como tráfico de drogas), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo, por exemplo) e lesão corporal grave ou seguida de morte.
Cunha contou com apoio das bancadas evangélicas e da bala e de parte da oposição (como PSDB e DEM).
PT, PSB, PDT, PC do B, Pros, PPS, PV e Psol encaminharam suas bancadas para votar contra a proposta.
Mais mobilização – Apesar desta derrota, Cunha disse que deve votar o texto original da PEC 171/93, de autoria do então deputado federal Benedito Domingos (DF), e que reduz a maioridade para 16 anos em todos os crimes.
Nesse caso, a mobilização da classe trabalhadora será, mais uma vez, fundamental para barrar iniciativas enviesadas como esta.
O fato é que a votação da PEC 171/93 força o Brasil a dar um grande passo para trás nas políticas públicas de inclusão da juventude pobre e, sobretudo, o segmento jovem de pele negra, pois criminaliza ainda mais essa população.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF considera a PEC 171/93 um dos mais graves retrocessos na legislação brasileira e vem, por meio de seus informativos, periódicos e jornais, revelando os equívocos e os mitos que envolvem o debate sobre esse tema no país.
As estatísticas disponíveis mostram que apenas 2% dos crimes no Brasil são praticados por menores de 18 anos. E dos delitos que eles cometem, mais de 70% são contra o patrimônio (roubos e furtos). Se eles são os que menos matam, por que reduzir a idade penal para os crimes violentos como pregam os defensores da proposta?
“O foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta”, endossa nota da CUT.
Para a Central, se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe.
A Central Única dos Trabalhadores entende que o foco não pode ser a penalização maior destes jovens que vem sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem verificar as que existem se estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes a qual o Brasil tenta se livrar.
>>> Íntegra da PEC-171/1993